ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.561 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

 

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 302.070,00(trezentos e dois mil e setenta reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 302.070,00(trezentos e dois mil e setenta reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

 

FICHA 208

2.4.5.1.01.0.1.01

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL EMENDA - INVESTIMENTO

R$ 302.070,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.700.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

 

Total da receita

R$ 302.070,00

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.23.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF

SUB-FUNÇÃO

15.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0124

PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF

AÇÃO

2214

MANUT. DAS ATIV. - REFORMA E AMPLIAÇÃO - ME/SEGOV Nº 6.411

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.2.700.0000

OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

ELEMENTO DE DESPESA

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

FICHA

518

R$ 302.070,00

TOTAL

302.070,00(trezentos e dois mil e setenta reais)

 

Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem origem na portaria interministerial ME/SEGOV nº 6.411, de 15 de junho de 2021, e emenda constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, visando, Reforma e Ampliação da Secretaria de Obras de Candeias do Jamari/RO.

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:89E3AF7F