ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2596/2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2596/2020

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.171.226,66 (dois milhôes, cento e setenta e um mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

 

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

12.006- Fundo Municipal de Saude

12.006.10.301.2111.2.203

Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

100.089,00

3.027.0008 - REC. EXERC. ANTERIOR - PABA - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

31.248,00

3.027.0008 - REC. EXERC. ANTERIOR - PABA - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA

TOTAL A SUPLEMENTAR

131.337,00

 

12.006.10.301.2111.2.202

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

40.707,00

3.027.0008 - REC. EXERC. ANTERIOR - PABA - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

12.709,00

3.027.0008 - REC. EXERC. ANTERIOR - PABA - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA

TOTAL A SUPLEMENTAR

53.416,00

 

12.006.10.301.2111.2.212

Remuneração dos Servidores da Atenção Básica

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

14.176,00

3.027.0008 - REC. EXERC. ANTERIOR - PABA - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

4.426,00

3.027.0008 - REC. EXERC. ANTERIOR - PABA - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA

TOTAL A SUPLEMENTAR

18.602,00

 

12.006.10.122.1195.2.068

Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.419,43

3.094.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - REM. DEP. BANCÁRIOS - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

53.419,43

 

12.006.10.301.1196.2.070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

327.435,41

3.027.0007 - REC. EXERC. ANTERIOR - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA 3.027.0007 - REC. EXERC.

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

300.000,00

ANTERIOR - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

28.360,89

3.094.0007 - REC. EXERC. ANTERIOR - REM. DEP. BANCÁRIOS -PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.809,18

3.027.0010 - REC. EXERC. ANTERIOR - PSF - ODONTO -SAÚDE BUCAL - PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

2.144,34

3.027.0011 - REC. EXERC. ANTERIOR - PACS - PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

21.550,24

3.094.0007 - REC. EXERC. ANTERIOR - REM. DEP. BANCÁRIOS -PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

681.300,06

 

12.006.10.301.1196.2.078

Manter a Equipe de Saúde no Sistema Penitenciário

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

5.000,00

3.027.0008 - REC. EXERC. ANTERIOR - PABA - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

100.486,36

3.027.0008 - REC. EXERC. ANTERIOR - PABA - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA

TOTAL A SUPLEMENTAR

105.486,36

 

12.006.10.303.1199.2.079

Assistência Farmacêutica Básica

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

64.022,17

3.021.0012 - REC. EXERC. ANTERIOR - FARMÁCIA BÁSICA SUS-ESTADO

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

283,80

3.094.0012 - REC. EXERC. ANTERIOR -REM. DE.APLICAÇÃO - FARMÁCIA BÁSICA SUS-

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

50.734,61

3.027.0051 - REC. EXERC. ANTERIOR - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1.221,98

3.094.0051 - REC. EXERC. ANTERIOR -REM. DEP. BANCÁRIOS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

TOTAL A SUPLEMENTAR

116.262,56

 

12.006.10.305.1200.2.080

Manter as Atividades da Vigilância em Saúde

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

10.000,00

3.027.0050 - REC. EXERC. ANTERIOR - VIGILÂNCIA EM SAUDE

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

5.657,56

3.027.0050 - REC. EXERC. ANTERIOR - VIGILÂNCIA EM SAUDE

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

202.194,26

3.027.0050 - REC. EXERC. ANTERIOR - VIGILÂNCIA EM SAUDE

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.805,74

3.094.0050 - REC. EXERC. ANTERIOR - REM. DEP. BANCÁRIOS - VIGILÂNCIA EM SAUDE

TOTAL A SUPLEMENTAR

220.657,56

 

12.006.10.302.1201.2.082

Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

500.000,00

3.002.0047 - REC. EXERC. ANTERIOR - AÇÕES E SERV. DE SAÚDE

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

9.500,00

3.002.0044 - REC. EXERC. ANTERIOR - CONTRA PARTIDA - CONV. ESTADUAIS - SAÚDE

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

202.270,04

3.027.0016 - REC. EXERC. ANTERIOR - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4.155,79

3.094.0016 - REC. EXERC. ANTERIOR - REM. DEP, Bancários - MAC MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE

TOTAL A SUPLEMENTAR

715.925,83

 

12.006.10.304.1200.2.087

Manter as Atividades da Vigilância Sanitária

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

10.000,00

3.027.0014 - REC. EXERC. ANTERIOR - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

8.937,65

3.027.0014 - REC. EXERC. ANTERIOR - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.000,00

3.027.0014 - REC. EXERC. ANTERIOR - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TOTAL A SUPLEMENTAR

23.937,65

 

12.006.10.301.1196.2.187

Melhorar a qualidade e o acesso na Atenção Básica - PMAQ

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

30.000,00

3.027.0008 - REC. EXERC. ANTERIOR - PABA - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

20.882,21

3.027.0008 - REC. EXERC. ANTERIOR - PABA - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA

TOTAL A SUPLEMENTAR

50.882,21

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

2.171.226,66

 

 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, o valor de R$ 2.171.226,66 (dois milhôes, cento e setenta e um mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos).

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 10 de março de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:8A715CD0