ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 712

De 03 de Abril de 2014.

 

 Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 700 de 10 de janeiro de 2014 e dá outras providências.

 

OSVALDO SOUSA PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER QUE o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Art. 2º da Lei 700 de 10 de Janeiro de 2014, passa a ter a seguinte Redação

 

Art. 2°. A “Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá até o limite máximo mensal de R$ 1.200,00 ( Mil e Duzentos Reais) por profissional e por mês, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.

 

Parágrafo Único. A “Bolsa Auxílio Moradia" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos e atuar na cidade de Candeias do Jamari, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 2°. O Art. 3º da Lei 700 de 10 de Janeiro de 2014, passa a ter a seguinte Redação

 

Art. 3°. A “Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá até o limite máximo mensal de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) por profissional por mês.

 

Parágrafo Único. A “Bolsa Auxílio Alimentação" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Candeias do Jamari, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 3°. Permanecem inalteradas os demais artigos.

 

Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSVALDO SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:8A737101