ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.858/2024

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.858/2024

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 19 de março de 2024.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. LC Nº 14.399/2022-ALDIR BLANC E OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 98.432,09 (noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e nove centavos), proveniente de repasse do Governo Federal, através do Ministério da Cultura, oriunda da LC Nº 14.399/2022 e Decreto Nº 11.740/2023, para atender a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, conforme abaixo:

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

VALOR R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.04.00

SEC. MUN. DE ESPORTE CULTURA E TURISMO

Func. Prog.

13.3920010.1XXX

LC Nº 14.399/2022 – ALDIR BLANC

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.1.719.0000

18.000,00

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.1.719.0000

54.432,19

Categ. Econ.

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPO

0.1.719.0000

30.000,00

VALOR DO CRÉDITO.

R$

98.432,09

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado ao recurso proveniente de repasse financeiro do Governo Federal, através de Transferências Fundo a Fundo do Ministério da Cultura, Lei Nº 14.399/2022 e Decreto Nº 11.740/2023, com objetivo de atender a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura conforme Plano de Ação 3088212030005-020786, para atender a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo de Alto Alegre dos Parecis/RO, a ser inserido no orçamento vigente, conforme especificações que segue:

 

I – RECURSO DO REPASSE DA UNIÃO: R$ 98.432,09 (noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e nove centavos), por excesso de arrecadação, disponível em Conta Corrente 15.428-6, Agência 4006-1, BANCO BRASIL.

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8AF3014C