ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2581/2024
LEI MUNICIPAL Nº 2581, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº2.187 de 10 de fevereiro de 2022, com fim de alterar os valores pagos a título de plantões extras aos médicos clínicos gerais e especialistas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER queA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica alterado o art. 2ª da Lei Municipal nº 2.187 de 10 de fevereiro de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- (...)
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PLANTONISTAS |
VALOR |
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I- Médico Clinico Geral (24 horas) |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
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II-Medico clinico Geral (12 horas) |
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) |
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III - Médico especialista (24 horas) |
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
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IV - Médico especialista (12 horas) |
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) |
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V - Médico especialista (8 horas) |
R$ 1666,00 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais) |
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VI-Bioquímicos/Farmacêuticos (12 horas) |
R$ 300,00 (trezentos reais) |
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VII - Enfermeiros (12 horas) |
R$ 300,00 (trezentos reais) |
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VIII - Técnico em Enfermagem (12 horas) |
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) |
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IX - Psicólogo (12 horas) |
R$ 300,00 (trezentos reais) |
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X - Fisioterapeuta (12 horas) |
R$ 300,00 (trezentos reais) |
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XI - Assistente Social (12 horas) |
R$ 300,00 (trezentos reais) |
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XII - Fonoaudiólogo (12 horas) |
R$ 300,00 (trezentos reais) |
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XIII - Terapeuta Ocupacional (12 horas) |
R$ 300,00 (trezentos reais) |
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 25 dias do mês de outubro de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 25/10/2024 às 09:34, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID646678e o código verificadorE243AC03.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:8B006844