ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.802, DE 03 DE JULHO DE 2025
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor deR$ 239.573,12 (Duzentos e Trinta e Nove Mil Quinhentos e Setenta e Três Reais e Doze Centavos).
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 –Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$39.573,12 (Trinta e Nove Mil Quinhentos e Setenta e Três Reais e Doze Centavos)
D.R: 1.540.0030.0000
Ficha de Receita: 69
Ficha de Despesa: 239
§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2026 – FOLHA DE PAGAMENTO - FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.540.0030.0000
Ficha de Receita: 69
Ficha de Despesa: 244
§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2025 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO FUNDEB 15%
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.540.0030.0000
Ficha de Receita: 69
Ficha de Despesa: 241
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º, 2º e 3º no valor deR$ 239.573,12 (Duzentos e Trinta e Nove Mil Quinhentos e Setenta e Três Reais e Doze Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB 100%, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Artigo3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 03 de julho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:8B5ADF33