ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.480 DE, 13 DE JUNHO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO, PARA A EMISSÃO DE LICENÇAS, CERTIDÕES E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, A SEREM REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM, DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental e estabelece valores de cobrança de taxas de licenciamento da Candeias do Jamari e dá outras providências.

 

Art. 2º. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

 

Parágrafo único. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são os relacionados no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento.

 

Art. 3º. O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente Lei, ou em outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja protocolado no prazo estabelecido.

 

Art. 4º. São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental da Estância Turística Candeias do Jamari:

 

I - Licença Ambiental;

II - Autorização Ambiental;

III - Certidão Ambiental;

 

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

 

Art. 5º. Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o Órgão Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

 

Art. 6º. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental, podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:

 

I - Licença Prévia -LP;

II - Licença de Instalação - LI;

III - Licença de Operação - LO;

IV- Licença Ambiental Simplificada – LAS;

V- Licença de Extração Mineral – LEM.

 

Art. 7º. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases seguintes de sua implantação.

 

Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é de 6 (seis) meses.

 

Art. 8º. A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

 

Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é de 1 (um) ano.

 

Art. 9º. A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

 

§ 1º. O prazo de validade da Licença de Operação é, no mínimo, de 2 (quatro) anos e, no máximo, de 4 (quatro) anos, vide regulamentação do Município.

 

§ 2º. O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

 

Art. 10. A Licença Ambiental Simplificada – LAS: atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação do empreendimento ou atividade em uma única etapa, para as atividades classificadas em baixo potencial poluidor, enquadradas no mínimo porte, e em que a análise da viabilidade ambiental não depender da elaboração de EIA/RIMA, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas.

 

Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada é de 1 (um) ano.

 

Art. 11. Licença de Extração Mineral - LEM: licença específica requerida pelo interessado, expedida pela autoridade administrativa local, no município de situação da jazida, e da efetivação do competente registro no Departamento Nacional da Produção Mineral -D.N.P.M, conforme Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, Art. 3º.

 

Art. 12. O prazo de validade da Licença de Extração Mineral será de no mínimo 2 (dois) anos e no máximo de 4 (quatro) anos, e o pedido de renovação, deve ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

 

Art. 13. A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta duração, a exploração de recursos naturais, a execução de obras emergências ou a execução de atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.

 

§ 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:

 

I - execução de obras emergências, necessárias em decorrência de emergência ou calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares, observando as legislações vigentes.

 

II - corte seletivo de árvores em área urbana de espécies nativas;

 

III - autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não agrícola;

 

IV - empreendimentos e atividades que se enquadrem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo, conforme regulamento.

 

§ 2º. O prazo de validade da Autorização Ambiental é de 12 (doze) meses.

 

CAPÍTULO IV

DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS

 

Art. 14. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante requerimento do interessado.

 

§ 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:

 

I - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações, Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento facultativo;

 

II - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cinco) anos, de infração ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;

 

III - atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.

 

§ 2º. O prazo de validade da Certidão Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no máximo, de 12 (doze) meses.

 

§ 3º. A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não relacionadas no § 1º deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a finalidade institucional do Órgão Ambiental.

 

Art. 15. Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo/ Manancial: concedida após vistoria e parecer técnico prévio aferindo o grau de impacto ambiental que possa vir a causar na execução das atividades.

 

Art. 16. O prazo de validade da Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo/ Manancial será de 1 (um) ano, e o pedido de renovação, deve ser solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO V

DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR

 

Art. 17. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são classificados de acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme Anexo I desta Lei.

 

§ 1º. O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional, conforme Anexo I desta Lei.

 

§ 2º. O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art.18. Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário, arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade em questão.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

Art. 19. O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes etapas:

 

I - definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização a ser requerida;

 

II - requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

 

III - realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;

 

IV - análise pelo Órgão Ambiental do relatório de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;

 

V - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental, uma única vez, em decorrência da análise do relatório de vistoria, documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

 

VI - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente e solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

 

VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da Procuradoria do Município; e

 

VIII - notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de licença ou autorização.

 

Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar, obrigatoriamente, a Certidão do Município (emitida pelo órgão competente), declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.

 

Art. 20. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, contratados pelo empreendedor.

 

§ 1º. Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a critério do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto a outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência.

 

§ 2º. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

 

Art. 21. O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para as Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

 

§ 1º. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente através de resoluções.

 

Art. 22. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

 

Art. 23. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três) meses.

 

Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do Órgão Ambiental.

 

Art. 24. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 23 sujeitará o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.

 

§ 1º. O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de licença ou autorização no prazo de até 6 (seis) meses, a contar da data de arquivamento, visando à continuidade do processo de licenciamento.

 

§ 2º. Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo pedido de desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente.

 

Art. 25. O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 19 mediante novo pagamento das taxas correspondentes.

 

CAPÍTULO VII

DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E

DA PRORROGAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

 

Art. 26. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:

 

I - das licenças ambientais:

 

a) A renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade;

 

b) Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.

 

II - das autorizações ambientais

 

a) A prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade;

 

b) Não havendo análise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo.

 

Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.

 

CAPÍTULO VIII

DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E

CANCELAMENTO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

 

Art. 27. O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

 

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

 

II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;

 

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e

 

IV - fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou omissões no Licenciamento Ambiental.

 

CAPÍTULO IX

DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

 

Art. 28. O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidores.

 

§ 1º. O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este artigo destinar-se-á a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:

 

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;

II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;

 

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o caso, com metas trimestrais a serem atingidas;

 

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;

 

V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, quando for o caso; e

 

VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes.

 

§ 2º. A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo não impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações administrativas ambientais.

 

§ 3º. Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso Ambiental quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior.

 

§ 4º. O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade do funcionamento do empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle ambiental, contanto que o empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer técnico emitido pelo Órgão Ambiental.

 

CAPÍTULO X

DAS TAXAS

 

Art. 29. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:

 

I - Taxa de Licença Prévia - TLP;

II - Taxa de Licença de Instalação - TLI;

III – Taxa de Licença Ambiental Simplificada - LAS ;

IV - Taxa de Autorização Ambiental - TAA;

V - Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;

VI - Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;

VII - Taxa de Certidão Ambiental - TCA;

VIII - Taxa de Averbação - TA;

IX - Taxa de Serviços Ambientais Diversos – TSAD;

X – Taxa de Licença de Extração Mineral – TLEM;

XI – Taxa da Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo/ Manancial (Área Urbana e Rural).

 

Art. 30. As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a atuação do Órgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis.

 

Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham desenvolver os empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei.

 

Art. 31. As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do serviço ou atuação do Órgão Ambiental pretendido.

 

Art. 32. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada, considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas.

 

Art. 33. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são aqueles fixados nos Anexos II ao XXIII, expressos em Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM, os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte.

 

Art. 34. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor (UPFM) que seria cobrado a título de taxa para a emissão da Licença ou Autorização Ambiental que se pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.

 

Art. 35. O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 36. Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:

 

I - As obras e atividades executadas diretamente por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta dos municípios integrantes do Estado de Rondônia;

 

II - Microempreendedor Individual – MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Parágrafo único. As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 37º. Ficam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMAM e Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMDMA autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e critérios destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos.

 

Art. 38º. Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições constantes da legislação municipal, estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais atos normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis.

 

Art. 39º. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei nº 5.280, de 12 de janeiro de 2022 e alterações em conformidade com as demais legislações vigentes.

 

Art. 40º. Compete ao município licenciar as atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental - CONSEPA, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

 

Art. 41º. Revogam-se as disposições contrárias.

 

Art. 42º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

ITEM

ATIVIDADE

UNIDADE

DE

MEDIDA

PORTE (m²)

POTENCIAL POLUIDOR

MÍNIMO

PEQUENO

MÉDIO

GRANDE

EXCEPCIONAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

PROCESSAMENTO, PRESERVAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS, LEGUMES E OUTROS VEGETAIS

1.1

- Processamento, preservação e produção de conservas de frutas

Área útil em m²

até 500

De 501,01 até 1.000

De 1.001,01 até 2.500

De 2.501,01 até 5.000

acima de

5.000

BAIXO

1.2

- Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais

Área útil em m²

até 500

De 501,01 até 1.000

De 1.001,01 até 2.500

De 2.501,01 até 5.000

Acima de 5.000

BAIXO

1.3

-Produção de sucos de frutas e de legumes

Área útil em m²

até 500

De 501,01 até 1.000

De 1.001,01 até 2.500

De 2.501,01 até 5.000

Acima de 5.000

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

IV

IV

IV

IV

 

 

2

MOAGEM, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AMILÁCEOS E DE RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS

2.1

- Beneficiamento e fabricação de produtos de arroz

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.500

De 2.501 até 8.000

De 8.001 até 15.000

acima de 15.000

BAIXO

2.2

- Moagem de trigo e fabricação de derivados

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.500

De 2.501 até 8.000

De 8.001 até 15.000

acima de 15.000

BAIXO

2.3

- Produção de farinha de mandioca e derivados

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.500

De 2.501 até 8.000

De 8.001 até 15.000

acima de 15.000

BAIXO

2.4

- Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho

- exceto óleo

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.500

De 2.501 até 8.000

De 8.001 até 15.000

acima de 15.000

BAIXO

2.5

- Fabricação de rações balanceadas para animais

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.500

De 2.501 até 8.000

De 8.001 até 15.000

acima de 15.000

BAIXO

2.6

- Beneficiamento, moagem, preparação e comércio de outros produtos de origem vegetal e congêneres.

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.500

De 2.501 até 8.000

De 8.001 até 15.000

acima de 15.000

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

IV

IV

IV

IV

 

 

3

TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ

3.1

- Fabricação de café solúvel

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.500

De 2.501 até 8.000

De 8.001 até 15.000

acima de 15.000

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

IV

IV

IV

IV

 

 

4

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PARA VIAGEM E ARTEFATOS DIVERSOS DE COURO

4.1

- Fabricação de malas, bolsas,valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material.

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.000

De 2.001 até 4.000

De 4.001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

4.2

- Fabricação de outros artefatos de couro

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.000

De 2.001 até 4.000

De 4.001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

III

III

III

III

 

 

5

FABRICAÇÃO DE CALÇADOS

5.1

- Fabricação de calçados de couro

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.000

De 2.001 até 4.000

De 4.001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

5.2

- Fabricação de tênis de qualquer material

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.000

De 2.001 até 4.000

De 4.001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

5.3

- Fabricação de calçados de plástico

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.000

De 2.001 até 4.000

De 4.001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

5.4

- Fabricação de calçados de outros materiais.

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.000

De 2.001 até 4.000

De 4.001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

III

III

III

III

 

 

6

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA, CORTIÇA E MATERIAL TRANÇADO - EXCETO MÓVEIS

6.1

- Fabricação de outros artigos de carpintaria

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.500

De 2.501 até 8.000

De 8.001 até 15.000

acima de 15.000

BAIXO

6.2

- Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.500

De 2.501 até 8.000

De 8.001 até 15.000

acima de 15.000

BAIXO

 

6.3

- Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado, exceto móveis

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.500

De 2.501 até 8.000

De 8.001 até 15.000

acima de 15.000

BAIXO

6.4

- Desdobro e processamento de madeira exótica.

Área útil em m²

até 500

De 501 até 2.500

De 2.501 até 8.000

De 8.001 até 15.000

acima de 15.000

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

V

V

V

V

 

 

7

FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DIVERSOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTOLINA E CARTÃO

7.1

- Fabricação de fitas e formulários contínuos

- impressos ou não

área útil em m²

até 250

De 251 até 500

De 501 até 1.000

De 1001 até 5.000

acima

de 5000

BAIXO

7.2

- Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão

área útil em m²

até 250

De 251 até 500

De 501 até 1.000

De 1001 até 5.000

Acima

de 5000

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

III

III

III

III

 

 

8

EDIÇÃO E IMPRESSÃO

8.1

- Edição; edição e impressão de jornais, revista e livros

área útil em m²

até 250

De 251 até 500

De 501 até 1.000

De 1001 até 5.000

acima

de 5000

BAIXO

8.2

- Edição de discos, fitas e outros materiais gravados

área útil em m²

até 250

De 251 até 500

De 501 até 1.000

De 1001 até 5.000

acima

de 5000

BAIXO

8.3

- Edição; edição e impressão de produtos gráficos

área útil em m²

até 250

De 251 até 500

De 501 até 1.000

De 1001 até 5.000

acima

de 5000

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

III

III

III

III

 

 

9

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

9.1

- Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas

área útil em m²

até 250

De 251 até 2.000

De 2.001 até 10.000

De 10.001 até 30.000

acima

de 30.000

BAIXO

9.2

- Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

área útil em m²

até 250

De 251 até 2.000

De 2.001 até 10.000

De 10.001 até 30.000

acima

de 30.000

BAIXO

9.3

- Cunhagem de moedas e medalhas

área útil em m²

até 250

De 251 até 2.000

De 2.001 até 10.000

De 10.001 até 30.000

acima

de 30.000

BAIXO

9.4

- Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte

área útil em m²

até 250

De 251 até 2.000

De 2.001 até 10.000

De 10.001 até 30.000

acima

de 30.000

BAIXO

9.5

- Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

área útil em m²

até 250

De 251 até 2.000

De 2.001 até 10.000

De 10.001 até 30.000

acima de 30.000

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

III

III

III

III

 

 

10

TERMINAIS, DEPÓSITOS E LOGÍSTICA

10.1

- Armazém / Secagem de grãos / Silos – com fins comerciais

 

área útil em m²

até 500

De 501 até 2.000

De 2.001 até 5.000

De 5.001 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

VI

VI

VI

VI

 

 

11

CONSTRUÇÃO CIVIL E INFRAESTRUTURA

11.1

- Construção e ampliação de escolas, quadras de esportes, feira coberta, praças, campo de futebol, camping, hipódromo, centro de eventos, centro de convivência, igrejas, templo religiosos, creches, centro de inclusão digital e congêneres, com área superior a 1,0 (uma)hectare

área útil em ha (hectare)

De 1 até 2

De 2,01 até 5

de 5,01 até 10

De 10,01 até 50

acima de 50

BAIXO

11.2

- Instalação de torre Meteorológica, de televisão,de internet ou de telefonia móvel

Nº de antenas/torre

(unidade)

1 até 1,99

de 2 até 4,99

de 5 até 10,99

de 11 até 15,99

acima de 15

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

III

III

III

III

 

 

12

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

12.1

- Sistema de drenagem de águas pluviais (galerias de águas pluviais subterrâneas e/ou superficiais

distância em km (quilômetro)

 

até 1

De 1,01 até 10

De 10,01 até 50

De 50,01 até 100

acima de 100

BAIXO

 

Taxa

ANEXO

II

III

III

III

III

 

 

13

PRODUÇÃO DE ENERGIA

13.1

- Geração de energia a partir de fonte eólica

Potência instalada em MW

até 1

De 1,01 até 5

De 5,01 até 10

De 10,01 até 20

acima de 20

BAIXO

13.2

- Geração de energia a partir de fonte solar

Potência instalada em MW

até 1

De 1,01 até 5

De 5,01 até 10

De 10,01 até 20

acima de 20

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

III

III

III

III

 

 

14

COMÉRCIO

14.1

- Depósitos de material de construção – exceto comércio de madeira

área útil em m²

até 500

De 500,01

até 1.000

De 1.000,01 até 3.000

De 3.000,01

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

14.2

- Depósito de substâncias de emprego imediato na

construção civil

área útil em m²

até 500

De 500,01

até 1.000

De 1.000,01 até 3.000

De 3.000,01

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

14.3

- Comércio atacadista de bebidas e outros

área útil em m²

até 500

De 500,01

até 1.000

De 1.000,01 até 3.000

De 3.000,01

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

14.4

- Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

área útil em m²

até 500

De 500,01

até 1.000

De 1.000,01 até 3.000

De 3.000,01

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

14.5

- Comércio atacadista e/ou varejista de óleo lubrificante, incluindo atividade de fracionamento e acondicionamento associada

área útil em m²

até 500

De 500,01

até 1.000

De 1.000,01 até 3.000

De 3.000,01

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

 

14.6

- Comércio atacadista e varejista de produtos de limpeza, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

área útil em m²

até 500

De 500,01

até 1.000

De 1.000,01 até 3.000

De 3.000,01

até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

14.7

- Padarias, confeitarias, pizzaria, restaurantes, lanchonetes e similares (Com utilização de fornos a lenha)

área útil em m²

até 250

De 500,01

até 1.000

De 1.000,01 até 3.000

De 3.000,01

até 10.000

acima

de 4.000

BAIXO

14.8

- Shopping Center / Mercados / supermercado

área útil em m²

até 500

De 500,01

até 1.000

De 1.000,01 até 3.000

De 3.000,01

até 10.000

acima de 15.000

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

III

III

III

III

 

 

15

SERVIÇOS DIVERSOS

15.1

- Serviço de lavagem a seco

área útil em m²

até 250

De 250,01 até 500

De 500,01 até 1.000

De 1.000,01 até 2.000

acima

de 2.000

BAIXO

15.2

- Serviços de conserto e recondicionamento de bateria

área útil em m²

até 250

De 250,01 até 500

De 500,01 até 1.000

De 1.000,01 até 2.000

acima

de 2.000

BAIXO

15.3

- Imunização e controle de pragas urbanas

área útil em m²

até 250

De 250,01 até 500

De 500,01 até 1.000

De 1.000,01 até 2.000

acima

de 2.000

BAIXO

15.4

- Serviços de carga e recarga de extintores de incêndio

área útil em m²

até 250

De 250,01 até 500

De 500,01 até 1.000

De 1.000,01 até 2.000

acima

de 2.000

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

III

III

III

III

 

 

16

ALOJAMENTO E LAZER

16.1

- Parque temático

área útil em m²

até 250

De 250,01 até 1.000

De 1.000,01 até 10.000

De 10.000,01 até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

16.2

- Hotel de Ecoturismo/hotel fazenda

área útil em m²

até 250

De 250,01 até 1.000

De 1.000,01 até 10.000

De 10.000,01 até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

 

16.3

- Autódromo, kartódromo, Hipódromo, pista de MotoCross, pista de aeromodelismo, pista de aeroclube, desde que instalados em área urbana

área útil em m²

até 250

De 250,01 até 1.000

De 1.000,01 até 10.000

De 10.000,01 até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

16.4

- Balneários

área útil em m²

até 250

De 250,01 até 1.000

De 1.000,01 até 10.000

De 10.000,01 até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

16.5

- Complexo turístico e de lazer

área útil em m²

até 250

De 250,01 até 1.000

De 1.000,01 até 10.000

De 10.000,01 até 20.000

acima de 20.000

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

III

III

III

III

 

 

17

SERVIÇOS MÉDICOS E VETERINÁRIOS

17.1

- Hospitais, sanatórios, clínicas médicas, maternidades, casas de saúde, policlínicas – sem procedimentos complexos

área útil em m²

até 500

De 500,01 até 2.500

De 2.500,01 até 8.000

De 8.000,01 até 15.000

acima de 15.000

BAIXO

17.2

- Hospitais e Clínicas veterinárias

área útil em m²

até 250

De 250,01 até 500

De 500,01

até 2.000

De 2000,01 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

III

III

III

III

 

 

18

AGRICULTURA, SILVICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAIS

18.1

- Projeto agrícola

área útil em ha (hectare)

até 50

De 50,01 até 240

De 240,01 até 1.000

De 1.000,01 até 5.000

acima de 5.000

BAIXO

18.2

- Projetos de silvicultura

área útil em ha (hectare)

Até 500

De 500,01 até 2.000

de 2.000,01 até 5.000

de 5.000,01 até 10.000

acima de 10.000

BAIXO

18.3

- Avicultura para cria, recria, engorda (frango, codorna, pinto de um dia, e outros).

Área de galpão

em m²

até 500

De 500,01 até 2.500

De 2.500,01 até 8.000

De 8.000,01 até 15.000

acima de 15.000

BAIXO

18.4

- Criação de aves, exceto galináceos

Área de galpão

em m²

até 500

De 500,01 até 2.500

De 2.500,01 até 8.000

De 8.000,01 até 15.000

acima de 15.000

BAIXO

18.5

- Cunicultura

Área de galpão

em m²

Até 500.00

de 500,01 até 1.500

de 1.500,01 até 2.500

de 2.500,01 até 4.000

acima de 4.000

BAIXO

Taxa

ANEXO

II

VII

VII

VII

VII

 

 

19

AQUICULTURA

19.1

- Piscicultura em tanque escavado ou tanques elevados – fora de Área de Preservação Permanente.

área útil em ha (hectare)

Vide regulamento próprio.

BAIXO

19.2

- Piscicultura em tanque rede, inclusive áreas em parques aquícolas - fora de Área de Preservação Permanente.

área útil em ha (hectare)

Vide regulamento próprio.

BAIXO

19.3

- Piscicultura tipo pesque & pague ou pesque & solte

volume (m³)

Vide regulamento próprio.

BAIXO

19.4

- Piscicultura em tanque escavado em Área de Preservação Permanente consolidada, sem barragem.

área útil em ha (hectare)

Vide regulamento próprio.

BAIXO

 

ANEXO II

Tabela de valor de LAS dos empreendimentos classificados em baixo potencial poluidor, enquadrados no minímo porte.

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

LAS (em UPF)

 

 

Mínimo

Baixo

30

 

 

ANEXO III

Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral (com exceção daqueles especificados no anexo II)

 

 

 

 

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

TLP (em UPF)

TLI (em UPF)

TLO (em UPF)

Pequeno

Baixo

100

100

105

Médio

Baixo

100

180

180

Grande

Baixo

100

400

600

Excepcional

Baixo

100

850

1320

ANEXO IV

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos ITENS 1, 2 e 3 do ANEXO I.

 

 

 

 

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

TLP (em UPF)

TLI (em UPF)

TLO (em UPF)

Pequeno

Baixo

100

100

100

Médio

Baixo

100

150

170

Grande

Baixo

100

400

1150

Excepcional

Baixo

100

540

1400

ANEXO V

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM 6 do ANEXO I.

 

 

 

 

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

TLP (em UPF)

TLI (em UPF)

TLO (em UPF)

Pequeno

Baixo

75

75

180

Médio

Baixo

100

220

520

Grande

Baixo

100

400

1000

Excepcional

Baixo

100

540

1500

ANEXO VI

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 10.1 do ANEXO I.

 

 

 

 

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

TLP (em UPF)

TLI (em UPF)

TLO (em UPF)

Pequeno

Baixo

80

80

90

Médio

Baixo

100

250

400

Grande

Baixo

100

360

440

Excepcional

Baixo

100

500

550

ANEXO VII

Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descritos no ITEM 18 do ANEXO I.

 

 

 

 

 

PORTE

POTENCIAL POLUIDOR

TLP (em UPF)

TLI (em UPF)

TLO (em UPF)

Pequeno

Baixo

ISENTO

ISENTO

ISENTO

Médio

Baixo

ISENTO

ISENTO

ISENTO

Grande

Baixo

270

280

420

Excepcional

Baixo

550

550

600

 

ANEXO VIII

TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

TIPO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL

UPF

- Supressão de vegetação/Corte Seletivo de árvore em área urbana.

 

1 a 10 (número de indivíduos)

3

11 a 50 (número de indivíduos)

5

Acima de 50 (número de indivíduos)

10

- Autorização para execução de obras emergências

 

Em zona urbana

82

Em zona rural

160

- Outras autorizações ambientais

32

 

ANEXO IX

TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL

CERTIDÃO

UPF

- Certidão de cumprimento de condicionantes de licença, autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta

10

- Certidão de inexistência ou existência, nos últimos cinco anos, de infração ambiental praticada pelo requerente

10

- Certidão de inexigibilidade de licenciamento

10

- Outras certidões ambientais

5

CERTIDÃO DE VIABILIDADE

UPF

- Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo/Manancial/APP (área urbana)

50

- Certidão de Viabilidade de Uso e Ocupação do Solo/Manancial/APP (área rural)

60

LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL

UPF

- Licença de Extração Mineral (área urbana)

50

- Licença de Extração Mineral (área rural)

60

ANEXO X

TAXA DE AVERBAÇÃO

TIPO DE AVERBAÇÃO

VALOR EM UPFM

- Averbação de retificação da atividade, do local da atividade, do código da atividade ou autorização e outros erros materiais;

10

- Averbação de alteração ou retificação da titularidade;

10

- Averbação de alteração ou retificação do endereço do titular;

10

- Averbação de alteração ou retificação do nome empresarial do titular;

10

- Averbação de alteração do técnico responsável;

10

- Outras averbações previstas em lei ou regulamento

10

ANEXO XI

TAXA DE ANÁLISE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

UPF

- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte mínimo

350

- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte pequeno

500

- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte médio

700

- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte grande

1200

- Análise de EIA/RIMA de atividade ou empreendimento de porte excepcional

1650

ANEXO XII

TAXA DE ANÁLISE DE RELATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL – RMA

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

UPF

- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Baixo potencial poluidor

8

- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Médio potencial poluidor

16

- Análise de Relatório de Monitoramento Ambiental (RMA) de atividade ou empreendimento de Alto potencial poluidor

33

ANEXO XIII

TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

UPF

- Desarquivamento de processo de licenciamento

20

- Emissão de 2ª Via de licenças, autorizações, certidões e documentos em geral

4

- Reanálise de Plano de Controle Ambiental (PCA)

15

- Reanálise de Relatório de Controle Ambiental (RCA)

15

- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD)

15

- Análise e Reanálise de Plano/Projeto de Recuperação de Área Degradada e/ou Alterada (PRADA)

15

- Análise de Relatório Ambiental Preliminar (RAP)

15

- Análise de Relatório Ambiental Simplificado (RAS)

15

- Análise de Estudo de Risco (ER)

15

- Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

15

- Análise de outros estudos, relatórios, planos e projetos ambientais especificados em regulamento

15


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
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