ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.811, ARIQUEMES, 20 DE NOVEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "INSTITUI ATRAVÉS DA LEI VÔ BENTO, O DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.811, ARIQUEMES, 20 DE NOVEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"INSTITUI ATRAVÉS DA LEI VÔ BENTO, O DIA MUNICIPAL DA CAVALGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1°.- Fica Instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ariquemes- RO, o Dia da Cavalgada, a ser comemorada anualmente no dia 30 de setembro.
Parágrafo único:No dia a que se refere o caput deste artigo, os criadores de gados, cavalos e comitivas de cavaleiros reunirão em desfiles pelas ruas da cidade, pelos Distritos e linhas rurais, objetivando firmar a importância cultural da cavalgada como forma a fortalecer o espírito campeiro e agregar os amantes da prática de cavalgadas.
Art. 2º -Ficam cientes que não será permitida a utilização de equipamentos e instrumentos que possam resultar em ferimentos aos animais, ou ainda quaisquer dispositivos que possam acarretar violência ou sofrimento dos mesmos.
Parágrafo único:O descumprimento das regras impostas no caput deste artigo implicará no impedimento do início da cavalgada.
Art. 3º -Institui a cavalgada como atividade cultural no Município de Ariquemes.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 20 de novembro de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR CHICO PINHEIRO, PROJETO DE LEI Nº 3.479.2023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/11/2023 às 14:00, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1966801e o código verificador2ADD26EF.
|
Cientes |
|||
|
Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
|
1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
20/11/2023 12:30 |
|
2 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
20/11/2023 15:03 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:8B8C0F99