ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 802/GAB/2017
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017
“Altera o caput do art. 80 da Lei Municipal n. 627, de 06 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA, bem como, cria o Art. 21-A na Lei Municipal n. 632, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários Geral em âmbito da Administração do Poder Executivo Municipal”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 80 da Lei Municipal n. 627,de 06 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80 – Será concedido aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico- SEMUSA o auxílio alimentação no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), tendo natureza indenizatória." NR
Art. 2º - Fica criado na Lei Municipal n. 632, de 27 de maio de 2015, o art. 21-A, e o respectivo tópico Seção II, Auxílio Alimentação, com a seguinte redação:
"SEÇÃO II
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Art. 21-A – Será concedido aos servidores efetivos abrangidos pela Lei Municipal n. 632, de 27 de maio de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2018, o auxílio alimentação no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), tendo natureza indenizatória."
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
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EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Município de Monte Negro - RO
DEMONSTRATIVO DOS VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE R$ 135,00
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SECRETARIA |
QUANTIDADE DE SERVIDORES |
VALORES QUE JÁ SÃO PAGOS MENSALMENTE |
NOVO VALOR A SER PAGO |
IMPLEMENTAÇÃO |
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SEMUSA |
166 |
R$ 16.219,68 |
R$ 22.410,00 |
IMEDIATA |
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SEGAFIN, SEMOSP e OUTRAS |
37 |
R$ 0,00 |
R$ 4.995,00 |
01/01/2018 |
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VALOR A SER ACRESCIDO NO GASTO COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO |
R$ 11.185,32 |
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VALOR TOTAL MENSAL: |
R$ 27.405,00 |
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Publicado por:
Marilene Cristian da Luz
Código Identificador:8B9A9E3E