ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 2.478/GP/PGM/2019

Dispõe Sobre a Alteração Qualitativa do Orçamento Vigente Através da Transposição de Dotações Conforme Preceitua o Artigo 167, VI, CF/98 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2019 conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 2.835.254,38(dois milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTA:

12. Secretaria Municipal de Saúde

006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.122.2111.2198

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores SEMSAU

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

145,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

26,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

171,000.00

 

12.006.10.301.2111.2201

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Bucal - SB

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

39,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

9,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

48,000.00

 

12.006.10.301.2111.2203

Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

226,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

48,500.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

274,500.00

 

12.006.10.302.2111.2204

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores do CAPS

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

117,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

27,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

144,000.00

 

12.006.10.302.2111.2215

Remuneração dos servidores do HMMAN e Laboratório

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

1,231,269.40

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.94.00.00

Indenização e Restituição

R$

40,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

102,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

 

R$

1,373,269.40

 

12.006.10.303.2111.2213

Remuneração dos servidores do Assistência Farmacêutica

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

53,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

53,000.00

 

12.006.10.301.2111.2212

Remuneração dos Servidores da Atenção Básica

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

588,000.00

1.0027.0007 - Piso de Atenção Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

183,484.98

1.0027.0007 - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

771,484.98

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

2,835,254.38

 

ANULAR:

12.006.10.122.1195.2068

Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90,14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

25,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

31,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

R$

7,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

60,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

123,000.00

 

12.006.10.302.1201.2082

Manter as Atividades Da Média Alta Complexidade -MAC

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

140,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

160,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

300,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

600,000.00

 

12.006.10.301.2111.2202

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família - SF

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

50,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

20,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

 

R$

70,000.00

 

12.006.10.305.2111.2196

Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores da Vigilância Epidemiológica

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

73,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

19,769.40

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

92,769.40

 

12.006.10.301.2111.2212

Remuneração dos Servidores da Atenção Básica

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

873,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

305,000.00

1.002.0047-Ações e Serviços de Saúde

TOTAL A ANULAR

R$

1,178,000.00

 

12.006.10.301.1196.2070

Manter as Atividades das Unidade Básicas de saúde

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

30,000.00

1.027.0007-PAB -Piso de Atenção Básica

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

528,881.50

1.027.0007-PAB -Piso de Atenção Básica

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

39,803.48

1.027.0007-PAB - Piso de Atenção

TOTAL A ANULAR

 

598,684.98

 

12.006.10.301.1196.2187

Melhoria e Qualidade e o Acesso na Atenção Básica -PMAQ

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

30,000.00

1.027.0007-PAB - Piso de Atenção

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

30,000.00

1.027.0007-PAB - Piso de Atenção

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

112,800.00

1.027.0007-PAB - Piso de Atenção

TOTAL A ANULAR

172,800.00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

2,835,254.38

 

 

Artigo 2º Fica Autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 20 de fevereiro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:8BB5298D