ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.029/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.029/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.550.0000.0000 / 1.552.0000.0000 E 1.553.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 213.380,37 (duzentos e treze mil, trezentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo das FONTES DE RECURSO: 1.550.0000.0000 / 1.552.0000.0000 E 1.553.0000.0000 de programas do Governo Federal, para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func. Prog. |
12.3610008.2019 |
Gestão do Salário Educação |
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|
Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.550.0000.0000 |
51.858,34 |
|
Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
2.550.0000.0000 |
77.787,50 |
|
Valor por ação |
|
129.645,87 |
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|
Func. Prog. |
12.3610009.2022 |
Gestão da Merenda Escolar PNAE – Fundamental |
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|
Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.552.0000.0000 |
6.221,76 |
|
Valor por ação |
|
6.221,76 |
||
|
Func. Prog. |
12.3610008.2018 |
Gestão do Transporte Escolar – PNATE |
||
|
Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.553.0000.0000 |
31.005,44 |
|
Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
|
2.553.0000.0000 |
46.507,66 |
|
Valor por ação |
|
77.512,77 |
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VALOR DO CRÉDITO |
R$ |
213.380,37 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no montante R$ 213.380,37 (duzentos e treze mil, trezentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), provenientes de saldo de recurso financeiros de repasses de programas do Governo Federal das FONTES DE RECURSOS: 155000000000-TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 129.645,87 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REIAS E OITENTA E SETE CENTAVOS); 155200000000-TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO VALOR DE R$ 6.221,76 (SEIS MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) e 155300000000-TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTES NO VALOR DE R$ 77.512,77 (SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 (pagina 4/4), QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO, recursos de programas do governo federal, destinados a manutenção da rede pública de ensino municipal, locados na unidade orçamentária: 02.03.00: Secretaria Municipal de Educação, se faz necessário inserir no orçamento vigente para sua execução.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8BBCB89A