ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.777 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 220.322,00(duzentos e vinte mil, trezentos e vinte e dois reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 220.322,00(duzentos e vinte mil, trezentos e vinte e dois reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento - SEMAGRIC. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PODER EXECUTIVO

02.39.00

SECRETARIA MUN. DE AGRI. E ABAST. - SEMAGRIC

FICHA A SER CRIADA

2.4.1.9.51.0.1.01

AQUISIÇÃO DE EQUIP AGRICULAS – CV nº 972246/2024

DR

1.706.0000.0000

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

TOTAL DA RECEITA

R$ 218.122,00

 

ANULAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.38.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SUB-FUNÇÃO

99.999

RESERVA DE CONTIGENCIA

PROGRAMA

0099

PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

AÇÃO

2999

RESERVA DE CONTIGENCIA - PMCJ

DR

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

9.9.90.99

RESERVA DE CONTIGENCIA

159

2.200,00

TOTAL

R$ 2.200,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

220.322,00(duzentos e vinte mil, trezentos e vinte e dois reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.39.00

SECRET. MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO- SEMAGRIC

SUB-FUNÇÃO

20.608

PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

PROGRAMA

0139

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRIC

AÇÃO

A SER CRIADA

AQUISIÇÃO DE EQUIP AGRICULAS – CV nº 972246/2024

DR

1.706.0000.0000

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

A SER CRIADA

220.322,00

TOTAL

R$ 220.322,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

220.322,00(duzentos e vinte mil, trezentos e vinte e dois reais)

 

Art. 2º - Fica autorizada abertura de crédito adicional para execução do convenio n° 972246/2024 que busca aquisição de equipamento para fortalecimento e incentivo atividade agriculta do município de Candeias do Jamari.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:8BBF7A8F