ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 938/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 938/GAB/PMMN/2019 DE 19 DE AGOSTO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 235.500,02 (Duzentos E Trinta E Cinco Mil Quinhentos Reais E Dois Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.4510008.1177 - CV. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 95.866,86 (Noventa E Cinco Mil Oitocentos E Sessenta E Seis Reais E Oitenta E Seis Centavos).
Ficha: ?
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610005.1022 - CV. AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MARIA DE ABREU BIANCO
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$: 139.633,16 (Cento E Trinta E Nove Mil Seiscentos E Trinta E Três Reais E Dezesseis Centavos)
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 235.500,02 (Duzentos E Trinta E Cinco Mil Quinhentos Reais E Dois Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior ao Orçamento vinculado aos convênios federais.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 19 de Agosto de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:8C2F7E62