ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 708/GP/15

LEI MUNICIPAL Nº 708/GP/15 DE 29 DE ABRIL DE 2015

 

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o SEBRAE – Serviço de Apoio a Micro e pequenas Empresas

 

O Prefeito do MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fixa norma para a celebração de Convênio entre o Município de Cacaulândia e o SEBRAE – Serviço de Apoio a Micro e Pequena Empresa para os exercícios 2015 e 2016.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de repasse financeiro com o SEBRAE – Serviço de Apoio a Micro e Pequena Empresas, visando o fortalecimento das empresas instaladas no Município que atenderem aos requisitos da Lei Complementar nº 123/06.

 

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar repasse financeiro anual, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao SEBRAE – Serviço de Apoio a Micro e Pequena Empresas, em dotação orçamentária própria – Funcional Programática 04.122.1001.2005.0000, da seguinte forma:

 

I - R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no exercício 2015;

II - R$ 30.000,00 (trinta mil reais no exercício 2016.

 

Parágrafo único: O repasse financeiro está vinculado ao Plano de Trabalho incluso, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Naiara de Oliveira Vieira
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