ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1283GAB/2024, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$ 190.203,30 (cento e noventa mil, duzentos e três reais e trinta centavos)”.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.
L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$ 190.203,30 (cento e noventa mil, duzentos e três reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
04.128.0005.2013 – Administração Folha de Pagamento de Pessoal - Administração |
R$ 48.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.13 |
35- Obrigações Patronais |
48.000,00 |
1.500.0000.0000 |
|
99.999.0004.9999 – Reserva de Contingencia |
R$ 32.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
9.9.99.99 |
35- Reserva de Contingencia |
32.000,00 |
1.500.0000.0000 |
|
27.812.0007.2032 – Apoio as Atividades Esportivas e Festivas |
R$ 91.557,12 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
41- Material de Consumo |
60.000,00 |
1.500.0000.0000 |
|
3.3.90.32 |
43 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. |
23.557,12 |
1.500.0000.0000 |
|
4.4.90.52 |
45 - Equipamentos e Material Permanente |
8.000,00 |
1.500.0000.0000 |
|
27.812.0007.2092 – Apoio as Atividades Esportivas e Festivas |
R$ 18.646,18 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.30 |
46 - Material de Consumo |
17.347,20 |
1.500.0000.0000 |
|
3.3.90.31 |
47 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas |
1.298,98 |
1.500.0000.0000 |
|
TOTAL |
R$190.203,30 |
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Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$190.203,30 (cento e noventa mil, duzentos e três reais e trinta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE
|
04.128.0005.2013 – Administração Folha de Pagamento de Pessoal - Administração |
R$ 80.000,00 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.1.90.94 |
36- Indenizações e Restituição Trabalhista |
80.000,00 |
1.500.0000.0000 |
|
27.812.0007.2032 – Apoio as Atividades Esportivas e Festivas |
R$ 91.557,12 |
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|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
44- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
91.557,12 |
1.500.0000.0000 |
|
27.812.0007.2092 – Apoio as Atividades Esportivas e Festivas |
R$ 18.646,18 |
||
|
NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
VALOR – R$ |
DESTINAÇÃO |
|
3.3.90.39 |
44- Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica |
18.646,18 |
1.500.0000.0000 |
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TOTAL |
R$190.203,30 |
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Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.
Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:8D062F4A