ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.908/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI Nº 1.908/2026 DE 19 DE MAIO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.

 

O PREFEITO DE GOVERNADOR JORGE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e Eu sanciono a seguinte:

 

L EI

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 190.597,63 (cento e noventa mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta e três centavos) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, distribuídos a seguinte dotação:

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.0400 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2036.000 Manutenção e Funcionamento da Pré Escola

Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 555

Código de Aplicação: 002.256

Fonte de Recurso: 0.2.569

Valor: R$ 66.794,43

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.0400 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2036.000 Manutenção e Funcionamento da Pré Escola

Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 556

Código de Aplicação: 002.008

Fonte de Recurso: 0.2.569

Valor: R$ 66.794,44

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.0400 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2037.000 Manutenção e Funcionamento da Creche

Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 557

Código de Aplicação: 002.256

Fonte de Recurso: 0.2.569

Valor: R$ 10.412,39

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.0400 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2037.000 Manutenção e Funcionamento da Creche

Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 558

Código de Aplicação: 002.001

Fonte de Recurso: 0.2.500

Valor: R$ 3.107,76

 

Entidade: 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira

Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 02.0400 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação12.365.0018.2037.000 Manutenção e Funcionamento da Creche

Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo

Ficha: 559

Código de Aplicação: 002.227

Fonte de Recurso: 0.2.501

Valor: R$ 43.488,61

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão por conta do Superávit Financeiro, conforme demonstrativo contábil.

 

FONTE DA RECEITA

DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2025

RESTOS A PAGAR 2025

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO

0.2.569

R$ 176.025,62

R$ 2.760,00

R$ 173.265,62

0.2.500

R$ 2.390.622,81

R$ 222,29

R$ 2.390.400,52

0.2.501

R$ 674.412,39

R$ 15.481,00

R$ 658.931,39

 

Fonte: Documentos Disponibilidade Geral - 02.06.2026 Prefeitura de 20/01/2026 (ID 375559), Documentos DISPON COMPRMETIDA 20-01 de 20/01/2026 (ID 375575)

 

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026;

II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 19 de maio de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
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