ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1284GAB/2024, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação e suplementação, no valor de R$ 53.336,10 (cinquenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e dez centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar no PPA, LDO e LOA por anulação de dotação orçamentaria do Poder Executivo, no valor de R$ 53.336,10 (cinquenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e dez centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

CAMARA LEGISLATIVA

 

01.01.031.0001.2021 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares

 

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

01

3.1.90.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

1.813,04

03

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

17.183.51

05

3.3.90.36

OUTROS. SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA.

1.813.04

07

3.3.90.49

AUXILIO TRANSPORTE

271.17

08

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS PERMANENTES

5.830.10

 

R$ 26.910,86

01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOAL CIVIL

 

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

TOTAL

11

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

25.725,24

SUB TOTAL

R$ 26.425,24

TOTAL GERAL

R$ 53.336,10

 

Art. 2º - Fica o Chefe do poder executivo Municipal autorizado a suplementação do credito no PPA, LDO e LOA, no valor de R$53.336,10 (cinquenta e três mil. Trezentos e trinta e seis reais e dez centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

01 – PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA

CAMARA LEGISLATIVA

 

01.01.031.0001.2021 – Desenvolvimento das Ações Parlamentares

 

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

04

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA

7.104,20

06

3.3.90.39

OUTROS SERV, DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.

36.422,93

SUB TOTAL

43.527,13

01.01.031.0002.2002 – ADMINISTRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PESSOA CIVIL

 

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

VALOR

10

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGNES FIXAS

1.607,97

13

3.3.90.46

AUXILIO ALIMENTAÇÃO

13.201.00

SUB TOTAL

R$ 14.808,97

TOTAL GERAL

R$ 58.336,10

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão através do Tesouro Municipal através do orçamento vigente.

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTÔNIO ZOTESSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:8D3A9EEC