ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2348/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2348/GP/2017 . Em, 29 de Novembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados, no valor de R$ 340.000,00(trezentos e quarenta mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento Gestão e Coordenação Geral-SEMPLAN, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL |
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10.30.30031.16.482.1194. |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais |
R$ |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ |
340.000,00 |
21.436-Outros Convênios da União (não relacionados a Educação / Saúde). |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
340.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 340.000,00, como recursos vinculados, destinados a atender Termo de Compromisso nº 352.381-44/2011/Ministério das Cidades/CEF.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 29 de Novembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:8D943E0F