ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 932 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 28 DE DEZEMBRO DE 2018

“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, em favor do Poder Executivo para cobrir despesas Corrente e de Capital no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, para atender o Poder Executivo, a efetuar recebimento de dotação orçamentaria de Receitas Corrente e de Capital, nas diversas Secretarias, conforme o Termo de Cooperação Nº 11/2018 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Santo Antonio Energia S/A, no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

 

1.7.4.0.00.00.00.00.00

TRANSF. DO EXTERIOR (FIC 121)

R$ 700.000,00

2.4.4.0.00.00.00.00.00

TRANSF DO EXTERIOR (FIC 122)

R$ 300.000,00

TOTAL DA DOAÇÃO

R$. 1.000.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação de dotação orçamentaria de Receitas Corrente e de Capital, nas diversas Secretarias, conforme o Termo de Cooperação Nº 11/2018 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Santo Antonio Energia S/A, no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ. GEST. PLANEJ -SEMFAGESP

 

02.04.00.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.00.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.00.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP

 

02.04.00.04.123.0002.1047

AQUIS. BENS MOVEIS – SEMFAGESP/DOAÇÃO

 

Total da Suplementação

R$. 150.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ. GEST. PLANEJ -SEMFAGESP

 

02.04.00.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.00.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.00.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP

 

02.04.00.04.123.0005.2086

MANUT DAS ATIV.– SEMFAGESP/DOAÇÃO

 

Total da Suplementação

R$. 200.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.1048

CONSTR AMP REFORMA – SEMED/DOAÇAO

 

Total da Suplementação

R$. 150.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.2087

MANUT DAS ATIV. – SEMED/DOAÇAO

 

Total da Suplementação

R$. 100.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.00.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.00.04.244

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.00.04.244.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB

 

02.10.00.04.244.0014.2088

MANUT DAS ATIV. – SEMOB/DOAÇÃO

 

Total da Suplementação

R$. 400.000,00

Total Geral Suplementação

R$. 1.000.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, para atender o Poder Executivo, a efetuar recebimento de dotação orçamentaria de Receitas Corrente e de Capital, nas diversas Secretarias, conforme o Termo de Cooperação Nº 11/2018 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Santo Antonio Energia S/A, no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIARECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

 

1.7.4.0.00.00.00.00.00

TRANSF. DO EXTERIOR (FIC 121)

R$ 700.000,00

2.4.4.0.00.00.00.00.00

TRANSF DO EXTERIOR (FIC 122)

R$ 300.000,00

TOTAL DA DOAÇÃO

R$. 1.000.000,00

 

Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, para atender o Poder Executivo, a efetuar Suplementação de dotação orçamentaria de Receitas Corrente e de Capital, nas diversas Secretarias, conforme o Termo de Cooperação Nº 11/2018 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Santo Antonio Energia S/A, no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ. GEST. PLANEJ -SEMFAGESP

 

02.04.00.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.00.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.00.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP

 

02.04.00.04.123.0002.1047

AQUIS. BENS MOVEIS – SEMFAGESP/DOAÇÃO

 

Total da Suplementação

R$. 150.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ. GEST. PLANEJ -SEMFAGESP

 

02.04.00.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.00.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.00.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP

 

02.04.00.04.123.0005.2086

MANUT DAS ATIV.– SEMFAGESP/DOAÇÃO

 

Total da Suplementação

R$. 200.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.1048

CONSTR AMP REFORMA – SEMED/DOAÇAO

 

Total da Suplementação

R$. 150.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.2087

MANUT DAS ATIV. – SEMED/DOAÇAO

 

Total da Suplementação

R$. 100.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.00.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.00.04.244

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.00.04.244.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB

 

02.10.00.04.244.0014.2088

MANUT DAS ATIV. – SEMOB/DOAÇÃO

 

Total da Suplementação

R$. 400.000,00

Total Geral Suplementação

R$. 1.000.000,00

 

Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, para atender o Poder Executivo, a efetuar o recebimento de dotação orçamentaria de Receitas Corrente e de Capital, nas diversas Secretarias, conforme o Termo de Cooperação Nº 11/2018 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Santo Antonio Energia S/A, no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP

 

1.7.4.0.00.00.00.00.00

TRANSF. DO EXTERIOR (FIC 121)

R$ 700.000,00

2.4.4.0.00.00.00.00.00

TRANSF DO EXTERIOR (FIC 122)

R$ 300.000,00

TOTAL DA DOAÇÃO

R$. 1.000.000,00

 

Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, a Abrir Credito Adicional, por Excesso de Arrecação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, para atender o Poder Executivo, a efetuar por Suplementação de dotação orçamentaria de Despesa Corrente e de Capital, nas diversas Secretarias, conforme o Termo de Cooperação Nº 11/2018 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e Santo Antonio Energia S/A, no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme classificação funcional programática a seguir:

 

DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ. GEST. PLANEJ -SEMFAGESP

 

02.04.00.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.00.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.00.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP

 

02.04.00.04.123.0002.1047

AQUIS. BENS MOVEIS – SEMFAGESP/DOAÇÃO

 

02.04.00.04.123.0002.1047.4.4.90.52

EQUIP E MAT PERM (FIC 404)

R$. 150.000,00

Total da Suplementação

R$. 150.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ. GEST. PLANEJ -SEMFAGESP

 

02.04.00.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.04.00.04.123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

02.04.00.04.123.0005

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMFAGESP

 

02.04.00.04.123.0005.2086

MANUT DAS ATIV.– SEMFAGESP/DOAÇÃO

 

02.04.00.04.123.0005.2086 3.3.90.30

MAT DE CONSUMO (FIC 405)

R$. 120.000,00

02.04.00.04.123.0005.2086 3.3.90.39

OUT SERV TER P. JUR (FIC 406)

R$. 80.000,00

Total da Suplementação

R$. 200.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.1048

CONSTR AMP REFORMA – SEMED/DOAÇAO

 

02.06.00.12.361.0009.1048 4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES (FIC 407)

R$. 150.000,00

Total da Suplementação

R$. 150.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.06.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12

EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.06.00.12.361.0009

GESTÃO ADM. DOS PROG DE APOIO A EDUCAÇÃO

 

02.06.00.12.361.0009.2087

MANUT DAS ATIV. – SEMED/DOAÇAO

 

02.06.00.12.361.0009.2087 3.3.90.30

MAT DE CONSUMO (FIC 408)

R$. 60.000,00

02.06.00.12.361.0009.2087 3.3.90.39

OUT SERV TER P. JUR (FIC 409)

R$. 40.000,00

Total da Suplementação

R$. 100.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

 

02.10.00.04

ADMINISTRAÇÃO

 

02.10.00.04.244

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

02.10.00.04.244.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB

 

02.10.00.04.244.0014.2088

MANUT DAS ATIV. – SEMOB/DOAÇÃO

 

02.10.00.04.244.0014.2088 3.1.90.11

VENC E VANT FIXA (FIC 410)

R$. 330.000,00

02.10.00.04.244.0014.2088 3.1.90.13

OBIG PATRONAIS (FIC 411)

R$. 70.000,00

Total da Suplementação

R$. 400.000,00

Total Geral Suplementação

R$. 1.000.000,00

 

Art. 7º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação por doação financeira adivinda da Usina Santo Antonio S/A, no valor de R$. 1.000.000,00 (hum milhão de reais) por suplementação.

 

Art. 8º - O excesso de arrecadação por em decorrência da doação financeira, para Suplementação que trata a presente Lei e será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. 9º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:8D9DFD20