ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 1.981/2016
LEI MUNICIPAL Nº 1.981/2.016. 15 de março de 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, NO EXERCÍCIO DE 2016, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, CONFORME O ANEXO INTEGRANTE DESTA LEI, PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°.Fica aberto no Orçamento do Município de Ariquemes, no Exercício de 2016, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme anexo I desta Lei, crédito adicional especial por anulação de dotação.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis.
Ariquemes, 15 de março de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal
ANEXO I – SEMDES
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Crédito Especial para criação de elemento de despesa na Programação Orçamentária abaixo, relacionadas na Lei Orçamentária Anual 1.966 de 09 de dezembro de 2015, para atender os recursos Fundo a Fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Governo Federal. |
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Manutenção das Atividades do ACESSUAS Trabalho |
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Objetivo: |
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Promover o acesso dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho. |
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Ações: · Articular parcerias com órgãos e entidades governamentais e não governamentais, que ofertam ações de formação e qualificação profissional, inclusão produtiva e intermediação de mão de obra, como o PRONATEC/BSM, por meio de disponibilização de vagas em cursos oferecidos em Institutos Federais de Ciência e Tecnologia, instituições do Sistema S, entre outras unidades ofertantes; |
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· Identificação e mobilização do público prioritário; · Encaminhamento para outras políticas públicas (de saúde, renda, educação, etc) visando à superação das vulnerabilidades que os impossibilitem o acesso ao mundo do |
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trabalho; |
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· Acesso aos cursos de formação e qualificação profissional, bem como a programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; |
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Apoio socioassistencial, quando necessário, aos usuários participantes dos cursos ofertados, e suas famílias. |
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08 – Assistência Social |
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244 – Assistência Comunitária |
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2 – Gestão Administrativa e Governamental |
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Elementos de Despesa |
FR |
Valores |
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31.90.34 – Outras despesas decorrentes de contrato de terceirização |
115 |
500,00 |
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31.90.34 – Outras despesas decorrentes de contrato de terceirização |
100 |
500,00 |
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31.90.13 – Obrigações patronais |
115 |
500,00 |
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31.90.13 – Obrigações patronais |
100 |
500,00 |
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TOTAL ........................................................................................................... |
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2.000,00 |
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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08.244.0002.406 – Despesas com Outros Programas do FNAS |
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31.90.39 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica |
115 |
1.000,00 |
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08.122.0002.057 – Manutenção das Ativ. da Secretaria Mun. de Des. Social |
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31.90.39 – Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica |
100 |
1.000,00 |
Publicado por:
Natalia de Carvalho
Código Identificador:8DB01AFE