ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 657/GP/2014 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014

Declara bem público como inservível e autoriza a doação deste à Instituição Religiosa sem fins lucrativos, e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Declara bem público como inservível à administração pública e autoriza a doação deste à Instituição Religiosa, entidade civil sem fins lucrativos.

 

Art. 2° As instalações em madeira da Escola Municipal localizada na Linha C-15, Travessão B-40, ficam declaradas como bem inservível para a administração pública municipal.

 

Art. 3º O Poder Executivo municipal fica autorizado a promover a doação da madeira proveniente do desmancho da Escola referida no artigo 2º, à Igreja Batista Nacional Shalon, para ser empregada nas finalidades da instituição.

 

Art. 4° A entidade donatária não poderá fazer uso para fins diversos das suas finalidades, bem como não poderá alienar o bem a terceiro sem expressa autorização do doador, sob pena de nulidade de pleno direito.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 17 de setembro de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Karina do Carmo Vilela da Silva
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