ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Comissão Permanente de Licitação de Material
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MATERIAL
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
Processo administrativo nº 1026/SEMASC/2025.
Assunto: Despesa com pagamento taxa de anuidade Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Rondônia – COEGEMAS, solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 54
JUSTIFICATIVA:
A contratação da empresa COEGEMAS- Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Rondônia, está visando atender ao solicitado da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, visto que tal contratação visa o pagamento de taxa de anuidade para o órgão supracitado, conforme solicitado no termo de Referência bem como justificativa elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Costa Marques.
CREDOR:
BANCO DO BRASIL S/A
End. St Saus, Quadra 5, Bloco F, s/nº
Bairro: Asa Sul
Brasília - DF
CEP: 70.070-910
CNPJ: 04.332.120/0001-47
OBJETO:
Despesa com taxa de anuidade
VALOR:
O valor total é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
BASE LEGAL:
Lei nº 14.133/21, art. 74, que dispõe:” é inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição”, esta licitação inviabiliza a concorrência, pois se refere a pagamento de taxa de anuidade, cujo órgão existe, exclusivamente para tal fim.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando do que consta do processo administrativo nº 1026/2025, resolve RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Dê-se ciência e Publique-se.
Costa Marques-RO, 28 de agosto de 2025.
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:8DCAA802