ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.827/2024.

Lei Ordinária Nº. 1.827/2024.

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 de fevereiro de 2024

 

“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, ref. PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS e da outra providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do CUSTEIO (Repasse): R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), conforme especificações abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO

D.R.

VALOR R$

ENTIDADE

02.00.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNC. PROG.

10.301.0018.2XXX

PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS

CATEG. ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.2.600,0000

28.000,00

CATEG. ECON.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.2.600.0000

5.000,00

CATEG. ECON.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.1.600,0000

43.000,00

VALOR DO CRÉDITO.

R$

76.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o Recurso referente a repasse do Governo do Federal / Ministério da Saúde, provenientes de recurso do PROGRAMA INFORMATIZA APS, conforme Portaria nº 622, de 18/05/2023, programa de repasse continuado com valor da parcela fixa mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujo repasse teve início no mês de junho de 2023, com repasses vinculado a Agência 2755 /CEF / conta: 006240099-2 – FMS SUS CUSTEIO SUS. Conforme se especifica:

 

I - Por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) dos repasses referente as parcelas no período de junho a dezembro de 2023;

 

II – Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) referente a parcela do mês de janeiro/2024 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) já repassada e o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) da projeção referente as parcelas de fevereiro a dezembro de 2024;

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8DF9A6AE