ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.967 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.967 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.900 de 05 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação de rubrica orçamentária destinada a inserir recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor total de R$ 289.965,86 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente ao C/R nº 771966/2012/ME/CAIXA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova a e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.900 de 05 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação de rubrica orçamentária destinada a inserir recursos, no orçamento de 2019, através de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de arrecadação no valor total de R$ 289.965,86 (duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente ao C/R nº 771966/2012/ME/CAIXA:
Onde lê-se:
|
Saldo de Balanço da Conta nº 647257-5 - apurado em 31/12/2018 |
R$ 189.965,86 |
|
Resto a pagar (pago) |
R$ 0,00 |
|
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A PARTE DO CONVÊNIO QUE VIRÁ |
R$ 100.000,00 |
|
Superávit líquido - apurado em 31/12/2018 |
R$ 189.965,86 |
|
Rendimentos que serão devolvidos ao CONCEDENTE através de estorno de receita, devido ser do exercício corrente não utilizado – apurado em 09/05/19 |
R$ 2.047,70 |
|
Valor Total Superávit |
R$ 289.965,86 |
|
DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTARIA |
||||
|
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA |
27 812 0006 1198 0000 |
|||
|
FICHA |
ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
450 |
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
0.6.14/010.006 |
R$ 189.965,86 |
|
451 |
|
|
0.2.14/010.006 |
R$ 100.000,00 |
Leia-se:
|
Saldo de Balanço da Conta nº 647257-5 - apurado em 31/12/2018 |
R$ 188.558,01 |
|
Resto a pagar (pago) |
R$ 0,00 |
|
Superávit Líquido |
R$ 188.558,01 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A PARTE DO CONVÊNIO QUE SERÁ ARRECADA NO EXERCÍCIO DE 2019 |
R$ 100.000,00 |
|
Excesso de arrecadação referente a remuneração de investimento |
R$ 1.407,85 |
|
Total do Excesso |
R$ 101.407,85 |
|
Valor Total (Superávit + Excesso) |
R$ 289.965,86 |
|
DISTRIBUIÇÃO DAS FICHAS ORÇAMENTARIA |
||||
|
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA |
27 812 0006 1198 0000 |
|||
|
FICHA |
ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
450 |
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
0.6.14/001.054 |
R$ 188.558,01 |
|
451 |
|
|
0.2.14/001.054 |
R$ 101.407,85 |
|
|
|
VALOR TOTAL |
|
R$ 289.965,86 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove)
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:8E148DE2