ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO N. 012/CME/URUPÁ-RO, DE 06 DE MAIO DE 2026.
RESOLUÇÃO N. 012/CME/URUPÁ-RO, DE 06 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de políticas afirmativas de promoção da igualdade racial em todas as instituições Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Urupá-RO e dá outras providências”.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUPÁ - RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas em consonância com a Lei n. 818 de 31 de outubro de 2018 e sua alteração pela Lei 839 de 03 de abril de 2019, e em conformidade com seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO:
A Constituição Federal de 1988, nos seus Princípios Fundamentais, no que rege as relações internacionais pelo princípio de repúdio ao racismo;
A Lei nº 10.639/2003, que altera o art. 26 da LDBEN/1996 e estabelece a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas;
A Lei nº 11.645/2008, que altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e modifica a Lei n.º 10.639/2003, estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena;
O documento referência, da Conferência Nacional de Educação 2024;
A Lei nº 12.288/2021, do Estatuto da Igualdade Racial, nos dispositivos que tratam da educação que concerne a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica;
A Resolução nº 01/CNE/CP-2004, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico Raciais para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana;
A necessidade de promover a igualdade racial e combater o racismo em todas as esferas da sociedade, incluindo a educação;
A importância do papel do Conselho Municipal de Educação de Urupá-RO, como órgão mobilizador do Sistema Municipal de Ensino.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implementação de políticas afirmativas de promoção da igualdade racial em todas as instituições do Sistema Municipal de Ensino de Urupá-RO.
Art. 2º As políticas afirmativas de promoção da igualdade racial abrangerão a integração de conteúdos sobre a História e Cultura Afro-Brasileira e indígena em todos os níveis e tipos de ensino, como estabelecido na legislação vigente.
Art. 3º Fica instituída a obrigatoriedade das instituições escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, com o apoio da mantenedora, de implementarem medidas afirmativas para promover o ingresso, permanência e sucesso escolar de estudantes negros, indígenas e de outras comunidades tradicionais, com o objetivo de assegurar a igualdade no acesso à educação.
Art. 4º As instituições do Sistema Municipal de Ensino, com apoio de sua mantenedora, devem promover a formação continuada de professores e demais profissionais da educação, capacitando-os para o desenvolvimento de práticas antirracistas e a implementação das políticas afirmativas.
Art. 5º O Projeto Pedagógico e Regimento Escolar das escolas pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, deverá contemplar a diversidade nos seus aspectos sociais, culturais, políticos, econômicos, éticos e estéticos, de gênero, geração e etnia.
Art. 6º O Conselho Municipal de Educação de Urupá -RO, acompanhará, por meio de seus setores competentes, a implementação desta Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Urupá - RO, 06 de maio de 2026.
CLAUDINÉA QUIRINO DE SOUZA DOS SANTOS
Presidente
JACILEIDE CARLOS DE LIMA BOONE
Vice - Presidente
DIVINO DE SOUZA FERREIRA
Secretário
ALDENIR PEREIRA DE SOUSA
Vice - Secretário
JAQUELINE SANTOS ANDRADE
Conselheira
DIRCE SOUZA DOS SANTOS LOPES
Conselheira
Publicado por:
Ronilton de Souza Silva
Código Identificador:8E27544A