ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.203/GP/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 85.887,66(oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

 

• FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

• SUBFUNÇÃO 368 - FUNDEB;

• PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

• PROJ. ATIVIDADE 2132 - AJUSTE FUNDEB ESTADUAL;

• AÇÃO 0000 - AJUSTE FUNDEB ESTADUAL;

• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2132.0000 - AJUSTE FUNDEB ESTADUAL;

• ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES;

• FICHA 407;

• VALORR$ 85.887,66(OITENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, referente à contrapartida, no valor deR$ 85.887,66(oitenta e cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA:

 

• FUNÇÃO 12 - EDUCAÇÃO;

• SUBFUNÇÃO 368 - FUNDEB;

• PROGRAMA 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;

• PROJ. ATIVIDADE 2128 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - PRÉ ESCOLAR;

• AÇÃO 0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - PRÉ ESCOLAR;

• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12.368.1003.2128.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% - PRÉ ESCOLAR;

• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

• FICHA 371;

• VALORR$ 85.887,66(OITENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 11 de julho de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:8E2A4577