ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.775/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

PODER EXECUTIVO

 

LEI MUNICIPAL N. 2.775/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação , no valor de R$ 417.474,50 (quatrocentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

12.006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.1201.1.968

Enfrentamento da Pandemia Coronavírus - COVID - 19

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

217.526,50

1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

217.526,50

 

12.006.10.302.1201.1.960

Adquirir Equipamentos e Material Permanente

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

199.948,00

1.28.16 - MAC - Média Alta Complexidade

TOTAL A SUPLEMENTAR

199.948,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

417.474,50

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

417.474,50

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:8E355CBA