ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1233/2018 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.233/2018Em, 29 de novembro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO,APROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$12.520,00(doze mil e quinhentos e vinte reais).

 

Suplementação

01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO

01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

13-4.4.90.52.00.00 10000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE6.060,00

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD

 

178-3.3.91.97.00.00 10000APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT6.460,00

ATUARIAL DO RPPS

 

Total Suplementação:12.520,00

 

Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

01.000.00.000.0000.0.000.PODER LEGISLATIVO

01.001.00.000.0000.0.000.CAMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

5-3.3.90.08.00.0010000OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO10,00

SERVIDOR E DO MILITAR

7-3.3.90.18.00.0010000AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 123,50

8-3.3.90.30.00.00 10000MATERIAL DE CONSUMO 5.926,50

 

02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD

 

43-4.4.90.52.00.00 10000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE6.460,00

 

Total Redução:12.520,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 29 novembro de 2018.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:8E94DB28