ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.671, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A ALTERAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 1.028/2003, ACRESCENTANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MICRO-ÔNIBUS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

josé mÁrcio londe raposo, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: 

 

LEI: 

 

Art.1º - O inciso I do art. 5° da Lei Municipal n° 1.028 de 10 de Dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°  ......................................................................................

I – Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Ônibus e Micro-ônibus.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Ariquemes, 05 de dezembro de 2011.

 

JOSÉ MÁRCIO LONDE RAPOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Braido da Silva
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