ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 666/GP2014 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014

Acrescenta dispositivo e altera o anexo I da Lei Municipal nº 494/GP/2011

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia - Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° O anexo I da Lei Municipal nº 494/GP/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

 

ITEM

CARGO

VALOR

I

Prefeito

R$ 300,00

II

Vice-Prefeito

R$ 239,00

III

Secretários, procuradores e controlador geral

R$ 239,00

IV

Diretores

R$ 173,00

V

Servidor nível superior

R$ 167,00

VI

Chefes de seção

R$ 157,00

VII

Demais servidores

R$ 135,00

 

Art. 2° Fica acrescentado o §6º ao 2º da Lei Municipal nº 494/GP/2011, com a seguinte redação:

 

6º O servidor público municipal, de qualquer categoria funcional, quando em viagem para acompanhar o Prefeito do Município, terá direito ao valor equivalente à diária do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 15 de outubro de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


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Karina do Carmo Vilela da Silva
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