ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.645 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 551.951,00 (quinhentos e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 551.951,00 (quinhentos e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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BANCO |
1081 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.20.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA |
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FICHA 268 |
2.4.1.1.51.1.1.04 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE |
551.951,00 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1.601.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
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Total da receita |
551.951,00 |
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TOTAL GERAL |
551.951,00 (quinhentos e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais) |
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DESPESA |
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UNIDADE |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS |
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FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA APRIMORAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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CAT. ECONÔMICA |
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
FICHA A SER CRIADA |
551.951,00 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.601.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
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TOTAL |
551.951,00 |
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TOTAL GERAL |
551.951,00 (quinhentos e cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais) |
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear despesas com investimentos em aquisições de materiais permanentes para a manutenção das unidades de saúde por meio de recurso de emenda parlamentar.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:8F3C3959