ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
CAMARA MUNICIPAL DE CABIXI
TERMO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 51-063/2026/C.M.C.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABIXI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e, após examinados os elementos constantes do Processo Administrativo nº 51-063/2026/C.M.C., referente à contratação direta destinada à execução de serviços e ao fornecimento de materiais para reforma, revitalização e restauração, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO a justificativa da contratação direta, a razão da escolha dos fornecedores, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e os demais documentos juntados aos autos;
CONSIDERANDO a regularidade do procedimento e o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;
RESOLVE:
HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação objeto do Processo Administrativo nº 51-063/2026/C.M.C. e ADJUDICAR seus lotes às empresas abaixo relacionadas, por terem apresentado as propostas mais vantajosas para a Administração:
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LOTE |
EMPRESA / CNPJ |
OBJETO |
VALOR |
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01 |
J.A SERVIÇOS LTDA CNPJ nº 45.054.224/0001-14 |
Serviços |
R$ 36.012,00 |
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02 |
VILHENA TINTAS LTDA CNPJ nº 22.846.802/0001-50 |
Material de consumo |
R$ 13.012,10 |
VALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 49.024,10 (quarenta e nove mil, vinte e quatro reais e dez centavos).
DETERMINAR a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, à publicidade do ato e ao regular prosseguimento do processo, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cabixi - RO, 4 de agosto de 2026.
MILTON ANTUNES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Cabixi
Publicado por:
Angelita Aparecida Dos Santos Roriz
Código Identificador:8F520E8A