ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
Câmara Municipal de Nova União
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Objeto: Pagamento de Inscrições em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Processo Administrativo n. 51-103/2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Nova União, em observação ao disposto no Artigo 75 da Lei Federal nº. 14.133/21:
Artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, prescreve.
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n. 51-103/2026, com especial atenção ao parecer exarados pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Interna, atendendo ao interesse público e dos princípios da Administração, HOMOLOGA e ADJUDICA a Inexigibilidade de Licitação, referente à contratação com a empresa:
A favor da empresa A favor de: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS ABRACAM. Inscrito no CNPJ n. 03.047.782/0001-02, no valor Total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Publique-se;
Registre-se.
Nova União, 14 de agosto de 2026.
MARCOS RAMON RIBEIRO
Presidente
Publicado por:
Bruno Araujo Lenk
Código Identificador:8F6BB82D