ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 644/GAB/PMMN/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação do saldo de dotação no valor de R$ 346.299,00 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil Duzentos e Noventa e Nove Reais) conforme a seguir:

 

02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2113 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - GABINETE

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 6.062,00 (Seis Mil Sessenta e Dois Reais).

Ficha: 26 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0007.2114 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 6.118,00 (Seis Mil Cento e Dezoito Reais).

Ficha: 81 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0042.2062 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FMS

Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).

Ficha: 219 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0072.2055 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 500,00 (Quinhentos Reais).

Ficha: 264 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0072.2055 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL

Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais

R$: 302.000,00 (Trezentos e Dois Mil Reais).

Ficha: 213 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0042.2062 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FMS

Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais

R$: 21.619,00 (Vinte e Um Mil Seiscentos e Dezenove Reais).

Ficha: 217

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 346.299,00 (Trezentos e Quarenta e Seis Mil Duzentos e Noventa e Nove Reais), será por Anulação do saldo de dotação ao orçamento vigente, conforme a seguir:

 

02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO

04.122.0047.2061 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 6.062,00 (Seis Mil Sessenta e Dois Reais).

Ficha: 345 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 6.118,00 (Seis Mil Cento e Dezoito Reais).

Ficha: 99 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2138 – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).

Ficha: 256 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2053 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

Ficha: 252 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2049 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

Ficha: 245 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0043.1132 – CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPL DAS UBS

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$: 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Ficha: 226 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0070.2050 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS

Elemento de Despesa: 3.3.90.46 – Auxílio - Alimentação

R$: 4.119,00 (Quatro Mil Cento e Dezenove Reais).

Ficha: 286

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito  


Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:8FB88EB7