ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.470 DE 17 DE MAIO DE 2023.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais).

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

ANULAÇÃO:

FICHA

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

28

SEC. MUN. DE SEG. URBANA E TRÂNSITO - SEMSET

 

 

SUB-FUNÇÃO

06.181

POLICIAMENTO

 

 

PROGRAMA

0093

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICAS

444

R$ 45.000,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO

R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA A SER CRIADA

FICHA

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

UNIDADE ORÇ

02.24.00

SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -SEMDES

 

 

SUB-FUNÇÃO

13.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

PROGRAMA

0070

GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

AÇÃO

2109

GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

 

CAT.ECONÔMICA

3.3.90.92.00 (a ser criada pelo sistema)

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.92.00 (a ser criada pelo sistema)

R$ 20.000,00

CAT.ECONÔMICA

4.4.90.92.00 (a ser criada pelo sistema)

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

4.4.90.92.00 (a ser criada pelo sistema

R$ 25.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS)

 

Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:8FEE6CE9