ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.644, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 725.982,84 (Setecentos e Vinte e Cinco Mil Novecentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 57.082,84 (Quinhentos e Sete Mil Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 50
§ 2º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação
R$ 59.400,00 (Cinquenta e Nove Mil e Quatrocentos Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 51
§ 3º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
28.843.0000.0002 – PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO IPREMON
Elemento de Despesa: 4.6.91.71.00 – Principal da Dívida Contratual
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 69
§ 4º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
28.843.0000.2180 – PARCELAMENTO DE JUROS OPERAÇÃO DE CRÉDITO - FINISA
Elemento de Despesa: 3.2.90.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato
R$ 64.500,00 (Sessenta e Quatro Mil e Quinhentos Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 462
§ 5º. 02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS - SEGAFIN
04.123.0000.0003 – RECOLHIMENTOS DO PASEP
Elemento de Despesa: 3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contratual
R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 7
Ficha de Despesa: 66
§ 6º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO
13.392.0029.2076 – MANUT. DAS ATIV. E REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS E CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 7
Ficha de Despesa: 161
§ 7º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO
04.122.0002.2015 – MANUT. DAS ATIV. DA SETUR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 7
Ficha de Despesa: 154
§ 8º. 02.05.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 340.000,00 (Trezentos e Quarenta Mil Reais)
D.R: 1.500.0025.0000
Ficha de Receita: 7
Ficha de Despesa: 359
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 8º, de R$ 725.982,84 (Setecentos e Vinte e Cinco Mil Novecentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 14 de outubro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:8FEE82A4