ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 011/GP, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 AUTORIZADO PELA LEI Nº. 1650/GP, DE 26/01/2023.
Decreto nº 011/GP, de 26 de janeiro de 2023 autorizado pela Lei nº. 1650/GP, de 26/01/2023.
“Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial na importância de R$ 102.978,63 (Cento e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 referente ao CV162-2022-PGE-DER-RO. ”
DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 102.978,63 (Cento e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 referente ao CV162-2022-PGE-DER-RO, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.07.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Func. Prog. |
27.8120013.1081 |
AQ. DE TUBOS CV Nº 162/2022/PGE/DER-RO |
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Categ. Econ. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
325 |
0.2.701.0000 |
102.479,88 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
326 |
0.2.701.0000 |
498,75 |
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TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
102.978,63 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2022, na importância de R$ 102.978,63 (Cento e dois mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), provenientes de repasse financeiro referente TERMO CONVÊNIO Nº 162/2022/PGE/DER-RO, celebrado com a CONCEDENTE: o Governo do Estado/Procuradoria Geral do Estado-PGE, através do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO e a CONVENENTE: o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, tendo como objeto: custear a aquisição de 470,00m de tubos de concreto para implantação nas estradas vicinais do Município Proponente, conforme Plano de Trabalho (ID. 0030093127), no valor global do presente convênio é de R$ 102.479,88 (cento e dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), onde os recursos financeiros repassado no exercício de 2022, com rendimentos de aplicação financeira apurado em 31/12/2022 no valor de R$ 2.479,88 (dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º. O crédito que trata o presente Decreto do Executivo, está sendo aberto conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64, autorizado pela Lei nº. 1650/GP, de 26/01/2023.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9016DDAC