ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 988/GAB/PMMN/2020

LEI Nº 988/GAB/PMMN/2020  DE 23 DE MARÇO DE 2020

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0008 – MANUTENÇÃO DAS VIAS URBANAS, 0005 – UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2020 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2020, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 254.053,20 (Duzentos E Cinqüenta E Quatro Mil E Cinquenta E Três Reais E Vinte Centavos), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – SEMOSP 15.4510008.1070 - CV. CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO – 1ª ETAPA

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$: 253.500,00 (Duzentos E Cinqüenta E Três Mil E Quinhentos Reais)

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3650005.1090 – PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

R$ 535,20 (Quinhentos E Trinta E Cinco Reais E Vinte Centavos).

Ficha: ?

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R254.053,20 (Duzentos E Cinqüenta E Quatro Mil E Cinquenta E Três Reais E Vinte Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso ao convênios federais e por anulação de saldo de dotação, conforme abaixo:

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

99.9990000.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 3.500,00 (Três Mil E Quinhentos Reais).

Ficha: 66

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro - RO, 23 de Março de 2020.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:90445934