ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2008/2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.008 DE 06 DE MAIO DE 2020

 

Dispõe sobre inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.255,38 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente às Penas Pecuniárias pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia comarca de Machadinho D’Oeste e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inserção de recursos, no orçamento de 2020, através de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.255,38 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente às Penas Pecuniárias pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia comarca de Machadinho D’Oeste.

 

Parágrafo único - Entende-se por Superávit Financeiro, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º.

 

Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.

 

Art. 3º - Esta Lei fará parte integrante da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do PPA (Plano Plurianual).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 06 (seis) do mês de maio de 2020 (dois mil e vinte).

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 2.008 DE 06 DE MAIO DE 2020.

PLANILHA SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

Fonte de Recurso: 01.17

Código de Aplicação: 008.202

Fonte do STN: 1.390.0000

Detalhamento: 48

 

AGÊNCIA

CONTA BANCÁRIA

DESCRIÇÃO DA CONTA

SALDO BANCÁRIO EM 31/12/2019

2265-9

8785-8

FUMDICA

R$ 1.255,38

TOTAL

R$ 1.255,38

 

Inserção de elemento de despesa por Superávit Financeiro

 

FICHA

RECURSO

DESCRIÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DESPESA

VALOR (R$)

454

Manutenção do Fumdica

Material de Consumo

08.243.0003.2092

3.3.90.30.00 

R$ 1.255,38

 

Machadinho do Oeste - RO, 06 de maio de 2020.

 

ELIOMAR PATRÍCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:90E43B42