ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.659, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 407.223,01 (Quatrocentos e Sete Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Um Centavo), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUND. 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais)
D.R: 1.500.0025.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 359
§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUND. 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros
R$ 57.492,02 (Cinquenta e Sete Mil quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Dois Centavos)
D.R: 1.500.0025.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 367
§ 3º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.2019 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUND. 25%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais
R$ 7.223,01 (Sete Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Um Centavo)
D.R: 1.500.0025.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 363
§ 4º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO
04.122.0002.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.360,00 (Cinco Mil Trezentos e Sessenta Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 156
§ 5º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT. E RECREAÇÃO
13.392.0029.2076 – MANUT. DAS ATIV. E REALIZ. DE EVENTOS TURIS. E CULTURAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 78.200,00 (Setenta e Oito Mil e Duzentos Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 161
§ 6º. 02.03.00 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
04.122.0002.2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.1.90.91.00 – Sentenças Judiciais
R$ 5.647,98 (Cinco Mil Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 59
§ 7º. 02.13.00 – FUNDO MUN. DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA
08.243.0023.2071 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS – CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 349
§ 8º. 02.08.00 – FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
08.244.0034.2103 – PAG. DE PES. E ENC. DO ABRIGO INST. PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
R$ 1.300,00 (Um Mil e Trezentos Reais)
D.R: 1.500.0000
Ficha de Receita: 34
Ficha de Despesa: 321
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 8º, de R$ 407.223,01 (Quatrocentos e Sete Mil Duzentos e Vinte e Três Reais e Um Centavo), será por excesso de arrecadação, conforme evolução de receitas arrecadadas nas fontes de recurso próprio.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 18 de novembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:90F08789