ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.357, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
DISPÕE: ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 408/2011
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
ART. 1- Fica alterado no anexo IV da Lei 408/2013, Cargo de Assessora Jurídica de provimento em comissão, passa a ter a seguinte Pré- Requisito: ser brasileiro ou estrangeiro na forma da Lei; gozar dos direitos políticos: estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar em dia com obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18 anos; ter formação superior em Direito, com inscrição na OAB.
ART. 2- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Monte Negro, 21 de novembro 2022
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:91DAEA79