ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROIBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 NO AMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2490/2.021 de 06 de maio de 2.021.

 

PROIBE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340 NO AMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art.1ºFicam impedidos de ocupar cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito da administração direta, autárquica e fundamental do Poder Executivo e do Poder Legislativo no Município de Ariquemes, quem tenha sido condenado nas condições descritas pela Lei Federal nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha.

Parágrafo Único A proibição inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena do Município de Ariquemes.

Art. 2 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º-Revogam se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 06 de maio de 2.021.

 

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Legislativo, Vereador Rodrigo Lozano da Silva, do Município de Ariquemes/RO,Projeto de lei de 3073/21. 


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:929C244D