ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.294, DE 05 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1033 – CV. AQUISIÇÃO DE CÂMARA FRIA - PAB.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
FICHA______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de 50.000,00 (Cinquenta mil reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a Convênio junto ao Governo Estadual, segue em anexo, cópia de solicitação da Secretária de Saúde e Extrato de transferência de recurso em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 05 de julho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:9308C043