ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - INEXIGIBILIDADE N° 033/25
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Processo n º: 160/2025
Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMEC
Dispensa de Licitação Inexigibilidade n º: 033/2025
Objeto: Despesas referentes ao pagamento de taxas de REGISTROS da Ata do Conselho Escolar para troca de presidente das Escolar Municipais rurais e urbanas, a solicitação se faz necessária tendo em vista a necessidade de utilização dos recursos repassados pelo Governo Federal diretamente para as contas das escolas.
Fundamento: Inexigibilidade Art. 74 caput, Inciso I da Lei Federal n. º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Contratadas:
Oficio de Registro de Imóveis e Anexos TD e CPJ e TPT
CNPJ nº 02.478.292/0001-06
Valor: R$ 1.853,78 (mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos)
Orçamento:
Unidade Orçamentária: 0400 – Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo
Projeto Atividade: 2.007 – Manutenção das Atividades da SEMEC
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha Orçamentária: 170
Reserva Orçamentária: R$ 3.000,00 (três mil)
Total Reservado: R$ 3.000,00 (três mil)
Total Adjudicado: R$ 1.853,78 (mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos)
Aprovo e Autorizo o processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Cabixi – RO, 26 de fevereiro de 2025.
Aprovado e Autorizado por:
( Documento Assinado Eletronicamente)
SILVANO ASCARI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanilson Rodrigues de Sales Junior
Código Identificador:9319DFFA