ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2238/GP/2016 . EM, 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal De Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00(Quatro mil reais), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Agencia Reguladora de Pimenta Bueno, conforme seguem discriminada abaixo:
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14.001 |
AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO ARPB |
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14.001.17.122.2113.2189 |
Manter as Atividades da Agência reguladora |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física |
R$ |
4.000,00 |
10.000-Recursos Livre |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
4.000,00 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação:
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14.001 |
AGENCIA REGULADORA DE SANEAMENTO BÁSICO ARPB |
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14.001.17.122.2113.2189 |
Manter as Atividades da Agência reguladora |
Valor |
Fonte/Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
4.000,00 |
10.000-Recursos Livre |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
4.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 03 de Novembro de 2016.
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Publicado por:
Rafaela de Matos Egri
Código Identificador:932114CC