ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.026, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 19.484.869,61 (DEZENOVE MILHÕES E QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO M
LEI MUNICIPAL Nº 3.026, ARIQUEMES, 18 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$19.484.869,61 (DEZENOVE MILHÕES E QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE-SEMSAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVESREZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$10.472.869,61 (dez milhões e quatrocentos e setenta e dois mil e oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e um centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
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Poder: 02 - EXECUTIVO-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU |
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Projeto/Atividade: 1224 - INCREMENTO PMAE OFTALMOLOGIA: REDUÇÃO DA FILA DE CONSULTAS E EXAMES ESPECIALIDADES PROPOSTA MS. 36000698566202500 |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1224 |
3.3.90./3.1.90. |
R$1.537.162,71 |
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Fonte de recurso: 2.600.3130 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão. |
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Projeto/Atividade: 1225 - FILA ZERO CIRURGIAS ELETIVAS - MAC. PROPOSTA MS. 36000645953202500 |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1225 |
3.3.90./3.1.90. |
R$676.547,22 |
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Fonte de recurso: 2.600.3130 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão. |
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Projeto/Atividade: 1226 - RAMI / CPN INCREMENTO PARA FORTALECIMENTO DA REDE MATERNO-INFANTIL E CENTRO DE PARTO NORMAL. PROPOSTA MS. 36000646004202500 |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1226 |
3.3.90. |
R$316.855,06 |
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Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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Projeto/Atividade: 1227 - INCREMENTO DIAGNÓSTICO EM DIA REDUÇÃO DA FILA DE EXAMES DE IMAGEM. PROPOSTA MS. 36000645866202500 |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1227 |
3.3.90. |
R$42.817,55 |
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Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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Projeto/Atividade: 1228 - INCREMENTO PMAE ARIQUEMES REDUÇÃO DE FILAS EM ORTOPEDIA E CARDIOLOGIA (OCI) INCREMENTO MAC. PROPOSTA MS. 36000707114202500 |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1228 |
3.3.90./3.1.90. |
R$25.698,39 |
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Fonte de recurso: 2.600.3130 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão. |
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Projeto/Atividade: 1229 - INCREMENTO APS FORTE RASTREAMENTO DE DCNT, NAVEGAÇÃO DO CUIDADO E BUSCA ATIVA DE VACINAÇÃO. PROPOSTA MS. 36000707123202500 |
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|
ESPECIAL |
02.08.10.301.0024.1229 |
3.3.90./3.1.90. |
R$90.766,77 |
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Fonte de recurso: 2.600.3130 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão. |
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Projeto/Atividade: 1230 - INCREMENTO APS EM DIA RASTREAMENTO E CONTROLE DE DCNT (HIPERTENSÃO E DIABETES). PROPOSTA MS. 36000645781202500 |
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|
ESPECIAL |
02.08.10.301.0024.1230 |
3.3.90. |
R$317.323,77 |
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Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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Projeto/Atividade: 1231 - APS FORTE CUSTEIO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA- PROPOSTA MS. 36000579615202400 |
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ESPECIAL |
02.08.10.301.0024.1231 |
3.3.90. |
R$52.884,76 |
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Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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Projeto/Atividade: 1232 - APS FORTE CUSTEIO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA- PROPOSTA MS. 07582909000/1230-11 |
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ESPECIAL |
02.08.10.301.0024.1232 |
4.4.90. |
R$779.445,68 |
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Fonte de recurso: 2.601.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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Projeto/Atividade: 1233 - INCREMENTO MAC EM DIA: CUSTEIO E FORTALECIMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - PROPOSTA MS. 36000579333202400 |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1233 |
3.3.90. |
R$105.037,65 |
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Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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Projeto/Atividade: 1234 - INCREMENTO MAC EM DIA: APOIO ASSISTENCIAL E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO - PROPOSTA MS. 36000613819202400 |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1234 |
3.3.90. |
R$944.015,06 |
|
Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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Projeto/Atividade: 1235 - INCREMENTO RAMI ARIQUEMES QUALIFICAÇÃO DOS LEITOS OBSTÉTRICOS E ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL - PROPOSTA MS. 36000645999202500 |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1235 |
3.3.90. |
R$541.630,72 |
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Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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Projeto/Atividade: 1236 - INCREMENTO RAMI ARIQUEMES QUALIFICAÇÃO DO PARTO E ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL - PROPOSTA MS. 36000645962202500 |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1236 |
3.3.90. |
R$115.367,44 |
|
Fonte de recurso: 2.600.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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Projeto/Atividade: 1237 - CUSTEIO APS INTEGRAL NAS UBS SAÚDE BUCAL, SAÚDE DA MULHER E PEQUENOS REPAROS - PROPOSTA MS. 63000695915202500 |
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ESPECIAL |
02.08.10.301.0024.1237 |
3.3.90. |
R$945.761,87 |
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Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Projeto/Atividade: 1238 - PROPOSTA FAF- FORTALECIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DA REDE MUNICIPAL - PROPOSTA ESTADUAL. 0036.048608/2025-74 |
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ESPECIAL |
02.08.10.122.0023.1238 |
3.3.90. |
R$2.948.539,58 |
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Fonte de recurso: 2.621.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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Projeto/Atividade: 1239 - QUALIFICA HOSPITAL - EQUIPAMENTOS ASSISTENCIAIS E DE APOIO AO HOSPITAL REGIONAL - PROPOSTA FEDERAL N. 07582909000124008 |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1239 |
4.4.90. |
R$66.440,82 |
|
Fonte de recurso: 2.601.3110 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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Projeto/Atividade: 2530 - ASSIS. FARMACÊUTICA NO SUPORTE PROFILÁTICO E TERPÊUTICO; |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.303.0027.2530 |
3.3.90. |
R$310.034,37 |
|
Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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|
SUPLEMENTAR |
02.08.10.303.0027.2530 |
3.3.90. |
R$99.469,22 |
|
Fonte de recurso: 2.621.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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Projeto/Atividade: 2524 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.304.0025.2524 |
3.3.90. |
R$28.118,75 |
|
Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Projeto/Atividade: 2513 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMB E HOSPITALAR - MAC; |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.302.0026.2513 |
3.3.90. |
R$44.405,99 |
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Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.302.0026.2513 |
3.3.90. |
R$31.940,08 |
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Fonte de recurso: 2.621.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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Projeto/Atividade: 2526 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE; |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.304.0025.2526 |
3.3.90. |
R$99.386,19 |
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Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Projeto/Atividade: 2519 - SERV DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.302.0026.2519 |
3.3.90. |
R$5.192,92 |
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Fonte de recurso: 2.600.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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|
SUPLEMENTAR |
02.08.10.302.0026.2519 |
3.3.90. |
R$3.537,00 |
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Fonte de recurso: 2.621.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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|
Projeto/Atividade: 2507 - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PAP |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.301.0024.2507 |
3.3.90. |
R$ 63.570,33 |
|
Fonte de recurso: 2.621.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
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Projeto/Atividade: 2501 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.122.0023.2501 |
3.3.50. |
R$280.919,71 |
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Fonte de recurso: 2.500.0000 - Recurso do Exercício Anteriores - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos |
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Total fonte 2.600 |
R$6.199.007,19 |
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|
Total fonte 2.601 |
R$845.886,50 |
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|
Total fonte 2.621 |
R$3.147.056,21 |
||
|
Total fonte 2.500 |
R$280.919,71 |
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TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
R$10.472.869,61 |
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Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme oBalanço SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO de 03/03/2026 (ID 3824248)e é proveniente de saldo de recursos do SUS Federal e Estadual, incluindo emendas, bem como, de recursos próprios, conforme oanexo I desta Leie fonte de recurso TCE/STN abaixo:
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Superávit Financeiro |
10.472.869,61 |
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Fonte de Recurso |
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2.600-Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
6.199.007,19 |
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2.601-Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
845.886,50 |
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2.621-Recurso do Exercício Anteriores - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
3.147.056,21 |
|
2.500-Recurso do Exercício Anteriores - Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos |
280.919,71 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor deR$8.714.300,00(oito milhões e setecentos e quatorze mil e trezentos reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
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Poder: 02 - EXECUTIVO-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU |
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Projeto/Atividade: 1223 - CONVÊNIO 684/2025/- PGE-SESAU - AQUISIÇÃO ÔNIBUS RODOVIÁRIO |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.08.10.302.0023.1223 |
4.4.90. |
R$2.582.300,00 |
|
Fonte de recurso: 1.632.3210 - Recursos de Exercício corrente - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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Projeto/Atividade: 1240 - CONVÊNIO SEI N. 0036.047645/2025-65 - AQUISIÇÃO ÔNIBUS RODOVIÁRIO |
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|
ESPECIAL |
02.08.10.302.0023.1240 |
4.4.90. |
R$2.582.000,00 |
|
Fonte: 1.632.0000 - Recursos de Exercício corrente - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde. |
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|
Projeto/Atividade: 1241 - INCREMENTO MAC: REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS UROLÓGICAS - PLANO DE TRABALHO 0067013082 |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1241 |
4.4.90. |
R$300.000,00 |
|
Fonte: 1.621.3210 - Recursos de Exercício corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
|||
|
Projeto/Atividade: 1242 - CUSTEIO MAC QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA ÀS GESTANTES, PUÉRPERAS E RECÉM-NASCIDOS PORTARIA MS N. 6.916/2025 |
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ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1242 |
3.3.90./3.1.90. |
R$ 2.750.000,00 |
|
Fonte: 1.600.0000 - Recursos de Exercício corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; |
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|
Projeto/Atividade: 1243 - MAC ASSISTENCIAL 2025 FORTALECIMENTO DA UPA E DOS SERVIÇOS DIAGNÓSTICOS PROPOSTA 36000713168202500; |
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|
ESPECIAL |
02.08.10.302.0026.1243 |
3.3.90. |
R$500.000,00 |
|
Fonte: 1.600.3110 - Recursos de Exercício corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
|||
|
TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
R$5.164.300,00 |
||
|
TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
R$3.550.000,00 |
||
|
TOTAL GERAL |
R$8.714.300,00 |
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Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação conforme Convênios e Transferências do SUS Federal e Estadual conforme descrito no anexo I desta Lei e, conforme fonte de recursos abaixo detalhada:
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Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
5.164.300,00 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
1.632.0000 - Recursos de Exercício corrente - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde. |
5.164.300,00 |
|
Excesso de Arrecadação |
3.550.000,00 |
|
1.600- Recursos de Exercício corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; |
3.250.000,00 |
|
1.621- Recursos de Exercício corrente - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. |
300.000,00 |
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$297.700,00 (duzentos e noventa e sete mil e setecentos reais)no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
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Poder: 02 - EXECUTIVO-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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|
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU |
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|
|
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Projeto/Atividade: 1223 - CONVÊNIO 684/2025/- PGE-SESAU - AQUISIÇÃO ÔNIBUS RODOVIÁRIO |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.08.10.302.0023.1223 |
4.4.90. |
R$52.700,00 |
|
Fonte de recurso: 1.500-1002 - Receitas de Impostos e de transferência de impostos - SAÚDE-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde. |
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|
Projeto/Atividade:1240- CONVÊNIO SEIN. 0036.047645/2025-65 - AQUISIÇÃO ÔNIBUS RODOVIÁRIO |
|||
|
ESPECIAL |
02.08.10.302.0023.1240 |
4.4.90. |
R$ 53.000,00 |
|
Fonte de recurso: 1.500-1002 - Receitas de Impostos e de transferência de impostos - SAÚDE-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde. |
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|
Projeto/Atividade: 2501 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|||
|
SUPLEMENTAR |
02.08.10.122.0023.2501 |
3.3.50. |
R$ 132.000,00 |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.122.0023.2501 |
4.4.90. |
R$ 60.000,00 |
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Fonte de recurso: 1.500-1002 - Receitas de Impostos e de transferência de impostos - SAÚDE-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde. |
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Projeto/Atividade: 2500-SAÚDE E BEM ESTAR ANIMAL |
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ANULAÇÃO |
02.08.10.122.0023.2500 |
3.3.90. |
-R$297.700,00 |
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Fonte de recurso: 1.500-1002 - Receitas de Impostos e de transferência de impostos - SAÚDE-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos-Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde. |
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TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
R$297.700,00 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO |
-R$297.700,00 |
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Parágrafo Único.A anulação de dotação da própria unidade orçamentária visandocontrapartidas de convênios e visando repasse à entidades.
Art.4ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art.5ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º, 2ºe3º a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, com a criação dacategoria de custeio ou capital.
Parágrafo Único.As realocações de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art.6ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art.7ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº4390/2026-Memorando 64 de 03/03/2026 (ID 3824632), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e II e Art. 43, §1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art.8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 18 de março de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
ANEXO I
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/03/2026 às 10:00, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3858059e o código verificadorB0EF7F67.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:93AD73AC