ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 790, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

Estabelece o Plano Plurianual 2022/2025 do Municipal de Nova União

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 165, § I da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica estabelecido o Plano Plurianual do Município de Nova União para o quadriênio 2022/2025 no valor de R$ 114.029.605,01 (cento e quatorze milhões, vinte e nove mil, seiscentos e cinco reais e um centavo) observadas as diretrizes, os objetivos e as metas constantes nos anexos desta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo revisará o presente plano anualmente, por ocasião da elaboração das propostas de diretrizes orçamentárias, e sempre que necessário.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá definir ou redefinir os indicadores e as metas por meio de decreto a fim de qualificar a mensuração da execução do plano.

Art. 3º Os programas e ações de natureza operacional, assim considerados aqueles cujo produtos não representam uma utilidade precípua da comunidade e sim uma atividade meio, não conterão metas físicas.

Art. 4º São objetivos do PPA 2022-2025:

 

- Melhorar a performance e as condições da produção agropecuária municipal e seu escoamento e comercialização

- Atender toda a população em idade escolar com ensino público de qualidade III - Oferecer serviços de saúde pública básica com qualidade, presteza e

humanização

 

IV - Promover a melhoria permanente da infraestrutura rural e urbana V - Ampliar a cobertura do sistema de assistência social

VI - Fortalecer o planejamento público e a governança VII - Fortalecer a governança da autarquia previdenciária VIII - Ampliar a rede da proteção social básica

 

Art. 5º São diretrizes do PPA 2022-2025:

 

I - Inovação, capacitação e sustentabilidade II - Valorização das iniciativas comunitárias III - Ampliação da transparência pública

IV - Priorização das soluções construídas localmente V - Valorização da família em todos seus aspectos

VI - Diálogo permanente com a sociedade VII - Equilíbrio e controle fiscal

- Respeito à diversidade cultural, social e econômica

 

- Capacitação para promoção do conhecimento previdenciário X - Desenvolvimento das ações de oferta de serviços assistenciais

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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