ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.625 DE 27 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 102.759,41 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e quarenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 102.759,41 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e quarenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

BANCO

1016

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.26.00

Secretaria Municipal de Educação - SEMED

 

FICHA 221

1.7.5.9.99.0.1.02

AJUSTE DO FUNDEB

102.759,41

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

 

Total da receita

R$ 102.759,41

 

TOTAL GERAL

102.759,41 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e quarenta e um centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.26.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

SUB-FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0101

PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB

AÇÃO

2085

GESTÃO DO PROGRAMA DE AJUSTE DO FUNDEB

DESTINAÇÃO DE RECURSO

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

R$ 102.759,41

TOTAL

R$ 102.759,41

 

TOTAL GERAL

102.759,41 (cento e dois mil setecentos e cinquenta e nove mil reais e quarenta e um centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear as despesas com Reformas de Escolas, da Secretaria Municipal de Educação, no Orçamento de 2024.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:93DF40C9