ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.008 CANDEIAS DO JAMARI, 16 DE JULHO DE 2019.
“Autoriza o remanejamento através de Anulação para Suplementação, no PPA, LDO e LOA 2019, no valor de R$ 111.022,93 (cento e onze mil vinte e dois reais e noventa e três centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar remanejamento através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação para Suplementação no PPA, no exercício de 2019, para cobrir despesas de Capital na recuperação de Estradas Vicinais, (Horas Máquinas), conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 111.022,93 (cento e onze mil vinte e dois reais e noventa e três centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.00.26 |
TRANSPORTE |
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02.10.00.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.00.26 782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
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02.10.00.26.782.0014.1019 |
ABERT MANUT CONSERV DE VIAS URBANAS |
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Total da Anulação |
R$ 100.000,00 |
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|
DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.00.25 |
ENERGIA |
|
|
02.10.00.25.752 |
ENERGIA ELETRICA |
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02.10.00.25 752.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
|
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02.10.00.25.752.0014.2059 |
MANUT DAS ATIV. COORD INFRAEST. URB. ILUM. PUBL |
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Total da Anulação |
R$ 11.022.93 |
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TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 111.022,93 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.00.26 |
TRANSPORTE |
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02.10.00.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.00.26 782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
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02.10.00.26.782.0014.1020 |
ABERT MANUT CONSERV DE ESTRADAS VICINAIS |
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Total da Suplementação |
R$ 111.022,93 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 111.022,93 |
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar remanejamento através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação para Suplementação no LDO, no exercício de 2019, para cobrir despesas de Capital na recuperação de Estradas Vicinais, (Horas Máquinas), conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 111.022,93 (cento e onze mil vinte e dois reais e noventa e três centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
|
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02.10.00.26 |
TRANSPORTE |
|
|
02.10.00.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.00.26 782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
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02.10.00.26.782.0014.1019 |
ABERT MANUT CONSERV DE VIAS URBANAS |
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|
Total da Anulação |
R$ 100.000,00 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
|
|
02.10.00.25 |
ENERGIA |
|
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02.10.00.25.752 |
ENERGIA ELETRICA |
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|
02.10.00.25 752.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
|
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02.10.00.25.752.0014.2059 |
MANUT DAS ATIV. COORD INFRAEST. URB. ILUM. PUBL |
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Total da Anulação |
R$ 11.022.93 |
|
|
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 111.022,93 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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|
02.10.00.26 |
TRANSPORTE |
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|
02.10.00.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
|
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02.10.00.26 782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
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02.10.00.26.782.0014.1020 |
ABERT MANUT CONSERV DE ESTRADAS VICINAIS |
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Total da Suplementação |
R$ 111.022,93 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 111.022,93 |
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar remanejamento através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação para Suplementação na LOA, no exercício de 2019, para cobrir despesas de Capital na recuperação de Estradas Vicinais, (Horas Máquinas), conforme a necessidade da Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 111.022,93 (cento e onze mil vinte e dois reais e noventa e três centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.00.26 |
TRANSPORTE |
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02.10.00.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
|
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02.10.00.26 782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
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02.10.00.26.782.0014.1019 |
ABERT MANUT CONSERV DE VIAS URBANAS |
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02.10.00.26.782.0014.1019 |
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 291) |
R$. 100.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 100.000,00 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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02.10.00.25 |
ENERGIA |
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02.10.00.25.752 |
ENERGIA ELETRICA |
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02.10.00.25 752.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
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02.10.00.25.752.0014.2059 |
MANUT DAS ATIV. COORD INFRAEST. URB. ILUM. PUBL |
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02.10.00.25.752.0014.2059 |
3.3.90.30 – MAT. DE CONSUMO (FICHA 289) |
R$. 11.022,93 |
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Total da Anulação |
R$ 11.022.93 |
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|
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 111.022,93 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
|
|
02.10. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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|
02.10.00.26 |
TRANSPORTE |
|
|
02.10.00.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.00.26 782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
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02.10.00.26.782.0014.1020 |
ABERT MANUT CONSERV DE ESTRADAS VICINAIS |
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02.10.00.26.782.0014.1020 |
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 292) |
R$. 111.022,93 |
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Total da Suplementação |
R$ 111.022,93 |
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TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 111.022,93 |
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a o remanejamento de Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:9404A61A