ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.010 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 16 DE JULHO DE 2019.
“Autoriza o remanejamento na LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar por Anulação para Suplementação, na importância de R$. 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Anulação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade da SEMFAGESP, para destinar dotação, no valor deR$. 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
ANULAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04. |
SEC MUN GERAL FAZGESTÃO PLANEJ. – SEMFAGESP |
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02.04.00.99 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
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02.04.00.99.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
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02.04.00.99.999.0099 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS |
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02.04.00.99.999.0099.2097 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
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02.04.00.99.999.0099.2097 |
9.9.99.99 - RESERVA DE CONTIGENCIA (FICHA 83) |
R$ 235.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ 235.000,00 |
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Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento na LOA, através de Suplementação de Dotação no exercício de 2019, conforme a necessidade das SEMFAGESP, para destinar dotação, no valor deR$. R$. 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.02. |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM |
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02.02.00.02 |
JUDICIARIA |
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02.02.00.02.062 |
DEFESA INTERESSE PÚBLICO NO PROC JUDICIARIO |
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02.02.00.02..062.0003 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA |
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02.02.00.02.062.0003.2006 |
MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA |
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02.02.00.02.062.0003.2006 |
3.1.90.91 - SENTENCIAS JUDICIAIS (FICHA 039) |
R$ 20.000,00 |
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02.02.00.02.062.0003.2006 |
3.3.90.91 – SENTENCIAS JUDICIAIS (FICHA 047) |
R$ 15.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 35.000,00 |
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DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA |
SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
|
02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04. |
SEC MUN GERAL FAZ, GESTÃO PLANEJ - SEMFAGESP |
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02.04.00.28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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02.04.00.28.843 |
SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA |
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02.04.00.28.843.0005 |
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP |
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02.04.00.28.843.0005.2015 |
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA |
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02.04.00.28.843.0005.2015 |
4.6.90.71 – PRINC DIV CONT RESGATADO (FICHA 82) |
R$ 200.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 200.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ 235.000,00 |
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Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto o remanejamento por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:95328219